16/01/2024 16:08

Expedição de Alvará.
18/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:58

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:15

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:40

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:39

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:35

Juntada de Ofício
25/08/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jaqueline Ribeiro Lamonato Claro (OAB 179156/SP), Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB 202491/SP) Processo 1001889-31.2017.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Kioshi Hamamura - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -

Vistos. 1.

Manifestando a parte autora concordância com os cálculos apresentados pela autarquia nas folhas 323/326, em fase de execução invertida, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.

Friso ser desnecessária a abertura de vista ao ente público antes da expedição do precatório para efeito de compensação de eventual débito existente em face do credor contribuinte, nos termos do artigo 100, parágrafos 9º e 10, da Carta Magna, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357/DF, Relator para acórdão o Ministro Luiz Fux, declarou a inconstitucionalidade desses dispositivos. 3.

Expeça(m)-se o(s) correspondente(s) precatório(s), VIA SISTEMA PRECWEB, imediatamente, servindo a presente data como trânsito em julgado de referida decisão, uma vez que as partes estão concordes, não havendo interesse recursal. 4.

Anoto que o próprio Tribunal Regional Federal por meio do Comunicado 02/2018 UFEP do E.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região frisou de que é possível o cadastramento da requisição de pagamento dos honorários contratuais em apartado à requisição do valor da parte autora.

Se houver sucumbência, deverá ser realizada a requisição separadamente, tendo como credor o patrono. 5.

Após, ciência à autarquia acerca desta decisão e expedição do(s) precatório(s). 6.

Cumpridos itens anteriores, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intimem-se.
24/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:46

Expedição de Ofício.
14/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 21:53

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
10/07/2023 09:29

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 09:29

Recebidos os autos
10/07/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
14/01/2019 23:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/01/2019 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/01/2019 12:43

Expedição de Certidão.
17/12/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2018 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2018 13:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2018 10:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/11/2018 14:19

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2018 09:08

Expedição de Certidão.
16/10/2018 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2018 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2018 16:33

Expedição de Certidão.
09/10/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2018 10:36

Julgado procedente o pedido
01/10/2018 12:05

Conclusos para julgamento
26/09/2018 18:13

Expedição de Certidão.
01/09/2018 17:10

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2018 17:26

Juntada de Certidão
09/08/2018 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2018 17:09

Expedição de Certidão.
03/08/2018 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2018 11:06

Conclusos para decisão
31/07/2018 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2018 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2018 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2018 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2018 17:57

Expedição de Certidão.
02/07/2018 17:34

Conclusos para decisão
14/06/2018 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 17:53

Expedição de Certidão.
02/06/2018 04:50

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 16:03

Juntada de Certidão
09/05/2018 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2018 12:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2018 11:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 16:57

Juntada de Outros documentos
06/04/2018 17:01

Expedição de Certidão.
12/03/2018 11:26

Juntada de Outros documentos
07/03/2018 16:20

Expedição de Certidão.
17/02/2018 03:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2017 18:29

Juntada de Certidão
15/12/2017 18:29

Juntada de Certidão
14/12/2017 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2017 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2017 10:13

Expedição de Certidão.
25/11/2017 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 17:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2017 10:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 12:32

Expedição de Certidão.
20/11/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2017 16:25

Conclusos para decisão
15/11/2017 13:45

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2017 10:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2017 10:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2017 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 19:55

Juntada de Petição de contestação
06/11/2017 15:29

Juntada de Certidão
17/10/2017 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2017 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2017 10:31

Expedição de Certidão.
10/10/2017 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2017 16:43

Conclusos para decisão
06/10/2017 14:42

Expedição de Certidão.
13/09/2017 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2017 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2017 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 10:32

Conclusos para decisão
01/09/2017 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2017 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2017 10:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2017 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 17:03

Conclusos para despacho
11/08/2017 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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