11/04/2025 14:22

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:54

Petição Juntada
17/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:01

Remetido ao DJE
14/02/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:44

Petição Juntada
16/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
14/01/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:49

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:22

Petição Juntada
17/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
16/09/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 20:07

Petição Juntada
29/08/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
28/08/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 17:05

Petição Juntada
22/08/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2024 20:03

Pedido de Habilitação Juntado
15/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
13/08/2024 14:17

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
17/06/2024 19:06

Petição Juntada
29/04/2024 13:30

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:22

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2024 19:07

Petição Juntada
19/03/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
17/03/2024 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 00:04

Remetido ao DJE
04/03/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:10

Documento Juntado
29/12/2023 17:45

Petição Juntada
15/12/2023 17:07

Réplica Juntada
04/12/2023 15:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:49

Contestação Juntada
24/11/2023 08:01

AR Positivo Juntado
23/11/2023 13:18

Certidão de Cartório Expedida
21/11/2023 11:15

Pedido de Habilitação Juntado
08/11/2023 06:02

Certidão Juntada
07/11/2023 12:32

Carta Expedida
26/10/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 18:38

Petição Juntada
05/10/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:31

Remetido ao DJE
04/10/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 04:11

AR Negativo Juntado - Mudou-se
22/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lua Pontual Coutinho Gomes (OAB 43843/PE) Processo 1029471-41.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Manfra dos Santos - 1.

Defiro ao autor a Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Encontram-se presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

In casu, analisados os documentos acostados aos autos, notadamente o laudo médico de fls. 55/58, verifica-se a verossimilhança das alegações do autor, portador de Anomalias da Relação entre as Arcadas Dentárias + Atrofia de Rebordo Ósseo sem Dentes.

Note-se o referido laudo ressalta, inclusive, que não se trata de cirurgia ortognática e relata as dificuldades que o paciente tem para comer e com sua deglutição, além de uma sequência de problemas de seu sistema estomatognático, sendo necessário reconstruções de áreas afetadas para possível reabilitação.

O laudo ressalta, ainda, o caráter de extrema urgência dos procedimentos, os quais devem ser realizados sob anestesia geral e em ambiente hospitalar.

Aplica-se à hipótese em comento o disposto no art. 35-C, I da Lei 9656/98, que dispõe ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência.

Releva notar, outrossim, que a realização de cirurgias buco-maxilo-faciais encontra-se entre o rol de procedimentos com cobertura obrigatória, previstos na Súmula Normativa n. 11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Finalmente, verifico que está presente, ainda, a ocorrência do periculum in mora, que compreende aquelas situações em que há iminência de dano de difícil ou impossível reparação, havendo laudo médico informando a gravidade e urgência do procedimento.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o réu, no prazo de cinco dias, autorize e libere os procedimentos cirúrgicos buco-maxilo-facial descrito no laudo médico de fls. 55/58, a ser realizado em hospital credenciado, bem como o fornecimento de todos os exames, materiais e procedimentos apontados como necessários a critério médico.

Para o caso de descumprimento da presente decisão, fixo multa diária de R$3.000,00, até o limite de R$90.000,00.

Anoto que a presente decisão é oriunda de uma perquirição superficial do caso em questão, sendo assim, deve a análise conclusiva sobre tal ponto ser realizada no curso do feito. 3.

A parte autora não manifestou interesse na designação da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

Assim, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Anoto que, em revelando as partes ânimo de transigência, o Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V, NCPC).

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo. 4.

Por carta postal, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para responder(em), no prazo 15 (quinze) dias.

Consigne-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (artigo 344 do CPC). 5.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta, mandado e ofício, cabendo à parte autora providenciar o seu encaminhamento e comprovar nos autos o protocolo.

Intime-se.
21/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
18/08/2023 17:38

Carta Expedida
18/08/2023 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 12:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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