15/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:16

Expedição de Carta.
30/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 22:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
10/07/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:06

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:48

Expedição de Carta.
06/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:20

Recebidos os autos
06/10/2023 21:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/10/2023 21:47

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:40

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 07:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 19:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/09/2023 17:06

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Gallo (OAB 122178/SP), Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB 405118/SP) Processo 1001045-42.2019.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jéssica Graciela Araújo - Reqdo: Marcos Rufino de Oliveira -

Vistos.

Como é notório, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, conforme art. 54 da Lei nº 9.099/95.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, o preparo deste compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Assim, e por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteada na contestação pelo correquerido Marcos (fl. 195), tendo em vista a interposição de recurso inominado às fls. 422/423, afastando a incidência do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos; além da contratação de advogado particular, dispensando o atendimento direto no balcão do Juizado.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido Marcos deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerada a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa.

Int.
24/08/2023 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 07:14

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
26/05/2023 16:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/05/2023.
25/04/2023 08:22

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 16:51

Juntada de Mandado
17/04/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
11/04/2023 09:40

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2023 09:36

Conclusos para julgamento
18/02/2023 10:37

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 11:17

Expedição de Certidão.
07/02/2023 11:16

Expedição de Carta.
06/02/2023 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:21

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:16

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 07:13

Expedição de Certidão.
11/12/2022 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2022 02:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 15:37

Expedição de Carta.
01/12/2022 15:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2022 23:52

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2022 12:00

Conclusos para julgamento
05/09/2022 07:27

Expedição de Certidão.
31/08/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
19/08/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 22:49

Expedição de Certidão.
05/08/2022 18:30

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:53

Expedição de Certidão.
28/07/2022 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 14:52

Juntada de Mandado
27/07/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2022 06:52

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:07

Conclusos para despacho
15/07/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2022 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 08:07

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
30/06/2022 21:20

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2022 07:40

Expedição de Certidão.
07/06/2022 15:02

Expedição de Mandado.
07/06/2022 14:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/08/2022 10:45:00, Juizado Especial Cível e Crim.
06/06/2022 07:18

Expedição de Certidão.
03/06/2022 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
01/06/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2022 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 14:39

Conclusos para despacho
30/05/2021 08:44

Expedição de Certidão.
24/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
24/05/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2021 21:12

Juntada de Mandado
19/05/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 15:40

Expedição de Certidão.
19/05/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 19:25

Conclusos para despacho
26/04/2021 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2021 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2021 10:30

Expedição de Mandado.
06/04/2021 10:24

Expedição de Certidão.
05/04/2021 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2021 11:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/05/2021 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crim.
05/04/2021 10:53

Conclusos para despacho
11/02/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 00:12

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 22:36

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2020 08:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2020 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2020 16:32

Expedição de Carta.
25/08/2020 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2020 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2020 09:08

Conclusos para despacho
07/08/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2020 07:30

Expedição de Certidão.
31/07/2020 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2020 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 17:03

Expedição de Carta.
24/07/2020 15:34

Expedição de Certidão.
23/07/2020 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2020 14:11

Conclusos para despacho
31/03/2020 17:09

Expedição de Mandado.
31/03/2020 17:08

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2020 16:36

Juntada de Mandado
31/03/2020 14:38

Expedição de Certidão.
26/03/2020 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2020 17:30

Juntada de Mandado
17/03/2020 08:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 13:49

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:46

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/08/2020 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crim.
12/03/2020 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 15:33

Expedição de Mandado.
04/02/2020 15:32

Expedição de Mandado.
04/02/2020 15:24

Expedição de Certidão.
04/02/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/01/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 16:12

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/03/2020 10:30:00, Juizado Especial Cível e Crim.
07/01/2020 09:55

Conclusos para despacho
07/01/2020 09:55

Expedição de Certidão.
30/11/2019 08:16

Expedição de Certidão.
22/11/2019 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 22:50

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2019 22:50

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2019 09:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2019 15:11

Expedição de Certidão.
19/11/2019 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 15:00

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 08:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2019 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2019 11:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 11:51

Expedição de Certidão.
31/10/2019 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/10/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 16:52

Juntada de Certidão
23/10/2019 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 14:26

Juntada de Mandado
17/09/2019 15:03

Expedição de Mandado.
17/09/2019 09:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2019 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 14:01

Conclusos para despacho
09/09/2019 18:12

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2019 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2019 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 14:33

Expedição de Certidão.
15/08/2019 09:27

Juntada de Ofício
06/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
25/07/2019 21:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 07:27

Expedição de Certidão.
16/07/2019 07:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2019 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2019 08:17

Expedição de Certidão.
11/07/2019 07:08

Expedição de Mandado.
10/07/2019 17:46

Expedição de Ofício.
10/07/2019 16:51

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2019 13:49

Conclusos para despacho
04/07/2019 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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