TJSP - 1022148-42.2023.8.26.0564
1ª instância - Infancia Juventude de Sao Bernardo do Campo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/06/2024 21:35
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2024 21:31
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2024 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/05/2024 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 18:46
Conclusos para despacho
-
16/05/2024 12:40
Recebidos os autos
-
29/11/2023 13:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/11/2023 15:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
28/11/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
28/11/2023 11:56
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 04:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/11/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 12:09
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 09:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/09/2023 09:58
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:55
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 13:46
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renata Cristina Iuspa (OAB 122501/SP), Adriana Santos Bueno Zular (OAB 131066/SP), Paulo Cesar Machado de Macedo (OAB 138576/SP), Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB 171966/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Quirino de Almeida Laura Filho (OAB 374210/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB 434158/SP) Processo 1022148-42.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: DANIEL BATISTA DE MELO - Imptdo: Município de São Bernardo do Campo - DECIDO.
Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade coatora o oferecimento de educação infantil ao impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na Creche Parceira ASSISBRAC II ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, em qualquer hipótese, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito.
Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ).
Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Assim, uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância.
Por fim, transmita-se o inteiro teor desta sentença, incontinenti, à d.
Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09).
Custas ex lege. -
23/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 02:45
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
22/08/2023 14:58
Conclusos para julgamento
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02/08/2023 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 12:41
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 06:40
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2023 12:58
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 05:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 05:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/07/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 11:51
Expedição de Mandado.
-
24/07/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/07/2023 23:49
Concedida em parte a Medida Liminar
-
21/07/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 05:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 13:43
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 21:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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