16/05/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 18:23

Recebidos os autos
23/11/2023 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2023 11:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 12:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:16

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:13

Expedição de Mandado.
28/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:04

Expedição de Ofício.
24/08/2023 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Cristina Iuspa (OAB 122501/SP), Adriana Santos Bueno Zular (OAB 131066/SP), Paulo Cesar Machado de Macedo (OAB 138576/SP), Rosane Vieira de Andrade Shino (OAB 171966/SP), Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB 219340/SP), Quirino de Almeida Laura Filho (OAB 374210/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Kamille Neves Filgueiras Cabral de Souza (OAB 434158/SP) Processo 1021532-67.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: MAYA AMARO SANTOS MAFRA - Imptdo: Município de São Bernardo do Campo - DECIDO.

Do exposto e por tudo mais que dos autos constam, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar, para determinar à autoridade coatora o oferecimento de educação infantil à impetrante, na modalidade de creche, mediante matrícula, em período integral, na Creche Parceira ASSISBRAC II ou noutra escola da rede oficial ou conveniada, devendo, em qualquer hipótese, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até dois quilômetros (ECA, art. 53, IV), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito.

Indevida a sucumbência (Lei n. 10.216/09, art. 25; Súmulas 512-STF e 105-STJ).

Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09, esta sentença se sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Assim, uma vez ajuizado e processado o recurso voluntário, ou transcorrido in albis o prazo para o seu ajuizamento, subam os autos à superior instância.

Por fim, transmita-se o inteiro teor desta sentença, incontinenti, à d.

Autoridade impetrada e ao Município, expedindo-se os correlatos ofícios, com avisos de recebimento (art. 13, Lei n. 12.016/09).

Custas ex lege.
23/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 02:50

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
22/08/2023 15:02

Conclusos para julgamento
02/08/2023 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:41

Conclusos para despacho
01/08/2023 06:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 18:08

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:05

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:03

Expedição de Mandado.
18/07/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 01:52

Concedida em parte a Medida Liminar
17/07/2023 15:09

Conclusos para decisão
15/07/2023 06:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 11:32

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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