30/06/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 19:04

Juntada de Ofício
27/08/2024 10:55

Juntada de Ofício
21/03/2024 13:35

Juntada de Ofício
22/02/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:00

Juntada de Ofício
23/11/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 14:39

Juntada de Ofício
18/09/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 15:43

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:18

Conclusos para despacho
15/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 15:05

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:22

Expedição de Mandado.
01/09/2023 09:21

Expedição de Mandado.
31/08/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 15:08

Expedição de Ofício.
31/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
31/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivani Antonia Andolfo (OAB 111420/SP), Claudecir Rodrigues da Silva Junior (OAB 356644/SP) Processo 0001329-91.2022.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: RICARDO LEITE, ERICK DAVID PROLETTI, GISELLE SILVA CLAUDINO -

Vistos.

Diante dos esclarecimentos apresentados pelo Ministério Público às fls. 299/230, reconsidero a decisão proferida à fl. 291.

Acolho o aditamento à denúncia apresentado às fls. 01/03, assim, não vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11. 719/08), RECEBO a denúncia oferecida contra WAGNER FRANCISCO DE SOUZA e GISELLE SILVA CLAUDINO, pelo crime nela imputado. - Proceda-se à evolução de classe, anote-se no Histórico de Partes e retire-se a anotação de segredo de justiça. - Expeça-se ofício ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia, em cumprimento ao determinado no artigo 393, inciso I, das NSCGJ. - CITE(M)-SE o(a)(s) ré(u)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.

Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

O oficial de justiça deverá indagar o(a)(s) acusado(a)(s) se possui(em) defensor constituído e, na falta, se deseja(m) a imediata atuação da Defensoria Pública.

Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, abra-se vista à Defensoria a fim de oferecer a resposta em 10 (dez) dias. - Sem prejuízo, Abra-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de que se manifeste quanto ao pedido de fl. 305.

Int.
28/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:54

Recebida a denúncia
25/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
18/08/2023 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 14:38

Conclusos para decisão
17/08/2023 12:40

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 10:34

Conclusos para decisão
08/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 09:21

Recebida a denúncia
19/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 10:22

Conclusos para decisão
14/06/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 00:29

Evoluída a classe de 280 para 283
02/02/2023 08:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:40

Expedição de Ofício.
16/01/2023 10:40

Expedição de Ofício.
16/01/2023 10:40

Expedição de Ofício.
16/01/2023 10:40

Expedição de Ofício.
11/01/2023 12:12

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:28

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
25/11/2022 09:58

Conclusos para decisão
24/11/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 18:28

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022 17:17

Expedição de Certidão.
03/10/2022 06:47

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:40

Expedição de Certidão.
22/09/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 07:14

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:46

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 11:13

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 14:53

Conclusos para decisão
10/06/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 16:20

Apensado ao processo
09/06/2022 16:19

Incidente Processual Instaurado
05/04/2022 16:42

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:33

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:33

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:33

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:32

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:30

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:30

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:27

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:25

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:25

Juntada de Ofício
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:11

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:10

Juntada de Alvará
05/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:06

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 16:05

Juntada de Petição de Denúncia
05/04/2022 15:41

Desmembramento de Feitos
31/03/2022 17:39

Recebida a denúncia
31/03/2022 12:14

Conclusos para decisão
30/03/2022 01:50

Juntada de Petição de Denúncia
29/03/2022 16:51

Expedição de Certidão.
29/03/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 16:29

Expedição de Certidão.
29/03/2022 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 13:46

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2022 14:31

Recebidos os autos do Outro Foro
28/03/2022 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2022 13:50

Expedição de Certidão.
20/03/2022 12:52

Expedição de Certidão.
20/03/2022 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/03/2022 12:51

Expedição de Certidão.
20/03/2022 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/03/2022 12:41

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 12:24

Expedição de Alvará.
20/03/2022 12:24

Expedição de Alvará.
20/03/2022 12:24

Expedição de Alvará.
20/03/2022 12:24

Expedição de Alvará.
20/03/2022 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2022 11:30

Decisão
20/03/2022 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:34

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:25

Expedição de Certidão.
20/03/2022 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2022 09:21

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:20

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:19

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:19

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:18

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2022 09:17

Juntada de Certidão
20/03/2022 09:16

Juntada de Outros documentos
19/03/2022 23:09

Conclusos para decisão
19/03/2022 23:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2022 23:04

Expedição de Certidão.
19/03/2022 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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