TJSP - 1000741-46.2015.8.26.0180

1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM

CNPJ: 45.739.091/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ GONZAGA BELI

CPF *24.***.*24-60

DORACI MARIA MORETTO BELI

CPF *23.***.*08-71

CARLOS ROBERTO BELI

CPF *24.***.*25-31

APARECIDA DE FATIMA MORETTO BELLI

CPF *30.***.*67-98

MARCOS ANTONIO BELLI TONON

CPF *16.***.*38-64

VERA LUCIA DE SOUZA TONON

CPF *79.***.*51-43

JOAO BATISTA BELI

CPF *18.***.*79-15

MARIA HELENA LATANCA BELI

CPF *58.***.*97-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RAPHAEL BASSI FILHO

CPF *24.***.*68-10

EDMUR JOSE CUSSOLIM

CPF *16.***.*80-43

MARIA AP FREITAS CUSSOLIN

CPF *79.***.*44-16

EDVALDO DA SILVA

LUCY MARTINS DOS SANTOS SILVA

CPF *20.***.*75-79

ELISANGELA CRISTINA MOREIRA CACCO

CPF *27.***.*97-13

REINALDO BARBOSA

CPF *84.***.*09-10

APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA

CPF *53.***.*35-37

ORLANDO ANTONIO DOS SANTOS

CPF *59.***.*80-66

KATIA REGINA ESPINOLA DA COSTA SOUZA

CPF *36.***.*13-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 18/06/2025 11:03

    Juntada de Ofício

  • 18/06/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 11:24

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 05/05/2025 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 01/04/2025 07:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 06:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:50

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 19/03/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 10:48

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 02:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 22:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2024 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 09:44

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 29/10/2024 17:25

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2024 13:03

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/11/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 15:45

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 22/09/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 21:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/09/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Oswaldo Bertogna Junior (OAB 121129/SP), Ricardo Antonio Remedio (OAB 141456/SP), Pedro Luiz de Souza (OAB 155033/SP), Joelma Solange Diogo (OAB 241531/SP), Andre Luiz Marconato (OAB 333322/SP) Processo 1000741-46.2015.8.26.0180 - Ação Civil Pública - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM - Reqdo: Marcos Antonio Belli Tonon - 3) Diante do exposto: a) indefiro o ingresso dos adquirentes (fls. 697/700) no polo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários, pois conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em casos de danos ambientais e urbanísticos (parcelamento irregular de solo) a regra é o litisconsórcio facultativo. b) defiro o desbloqueio da atual matrícula nº 20.024 do CRI local para que os titulares do domínio providenciem o desmembramento da área descrita como Gleba B, com área de 32.780,00m² ou 3,27,80 ha, bem como para que possam outorgar escritura pública de venda e compra para os promissários compradores (ou diretamente aos réus nesta ação, dada a existência de contrato de cessão de posição contratual, caso quitado e concordem os réus).

    Realizado o desmembramento, deverá o Cartório de Registro de Imóveis proceder ao bloqueio da nova matrícula aberta, relacionada à área desmembrada (Gleba B), onde se encontra o parcelamento discutido nesta ação.

    Expeça-se o necessário. c) Fls. 957/958: Concedo aos réus o prazo derradeiro de cinco dias para comprovar o depósito da cota parte que lhes cabe dos honorários periciais (50% ou R$4.000,00).

    No silêncio, expeça-se certidão de honorários em favor do Sr.

    Perito, nos termos do item 3 da decisão de fl. 770. 4) Anoto que a prova pericial produzida e os demais documentos juntados aos autos são bastantes para enfrentamento do mérito, estando os fatos suficientemente esclarecidos pelas provas produzidas, motivo pelo qual DOU POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5) Dê-se vista às partes para apresentação de razões finais, no prazo sucessivo de 15 dias. 6) Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final. 7) Então, tornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

  • 24/08/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:45

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 21:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 11:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 22:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 09:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 15:23

    Ato ordinatório

  • 18/01/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2022 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2022 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2022 15:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 16:50

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2022 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2022 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 18:48

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2022 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 18:44

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 16:24

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2022 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2022 05:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2022 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 16:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2022 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2022 10:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 17:21

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 10:26

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2022 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2022 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2022 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2022 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 14:53

    Decisão

  • 24/03/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2022 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 11:14

    Decisão

  • 23/11/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2021 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 18:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 15:13

    Ato ordinatório

  • 03/11/2021 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2021 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 10:30

    Decisão

  • 15/10/2021 18:45

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 13:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2021 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2021 10:04

    Decisão

  • 31/08/2021 19:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2021 07:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 18:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2021 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 10:29

    Decisão

  • 28/05/2021 21:22

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 17:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2021 15:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2021 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/03/2021 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 09/03/2021 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/03/2021 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2021 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 12:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/02/2021 21:34

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 18:53

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/12/2020 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2020 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 09:16

    Decisão

  • 03/12/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 14:03

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 19:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2020 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/10/2020 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2020 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 18:12

    Decisão

  • 15/10/2020 19:32

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 14:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2020 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 12:11

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 17/08/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/07/2020 17:07

    Decisão

  • 09/07/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 10:55

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2020 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2020 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2020 19:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2020 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2020 08:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2020 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2020 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 08/06/2020 19:04

    Decisão

  • 08/06/2020 18:52

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 09:56

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 08:41

    Decisão

  • 05/06/2020 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 14:59

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2020 07:47

    Suspensão do Prazo

  • 26/05/2020 10:49

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2020 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2020 15:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2020 11:37

    Decisão

  • 20/05/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 10:09

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2020 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2020 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/05/2020 09:14

    Decisão

  • 15/05/2020 14:36

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:17

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2020 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2020 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/05/2020 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2020 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2020 20:09

    Decisão

  • 12/03/2020 15:35

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 11:34

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/02/2020 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 11:35

    Decisão

  • 14/02/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2020 11:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2020 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2020 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2020 16:21

    Decisão

  • 08/01/2020 19:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2019 12:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2019 16:33

    Decisão

  • 25/11/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 14:52

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 19:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2019 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/10/2019 22:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/10/2019 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 17:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/09/2019 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/09/2019 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2019 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2019 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2019 11:53

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 20/08/2019 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2019 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2019 14:12

    Decisão

  • 18/07/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2019 18:19

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2019 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 18:05

    Juntada de Petição de parecer

  • 22/05/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/05/2019 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2019 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/05/2019 10:30

    Decisão

  • 02/05/2019 19:27

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2019 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2019 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2019 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2019 09:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2019 14:11

    Decisão

  • 07/02/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2019 16:02

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2019 16:02

    Juntada de Ofício

  • 05/02/2019 16:02

    Juntada de Ofício

  • 22/01/2019 15:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2018 16:35

    Decisão

  • 18/12/2018 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 10:34

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2018 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2018 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2018 17:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 09:37

    Decisão

  • 30/10/2018 15:38

    Juntada de Ofício

  • 29/10/2018 15:06

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 09:28

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2018 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2018 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2018 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2018 17:01

    Decisão

  • 04/10/2018 16:31

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2018 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2018 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2018 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2018 09:16

    Decisão

  • 20/09/2018 11:14

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 23:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2018 15:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2018 13:33

    Decisão

  • 10/09/2018 10:30

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2018 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2018 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2018 16:55

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2018 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2018 14:34

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2018 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2018 16:33

    Decisão

  • 24/07/2018 14:20

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2018 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2018 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/07/2018 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 23:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 04:59

    Suspensão do Prazo

  • 24/05/2018 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2018 14:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2018 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2018 14:15

    Decisão

  • 10/05/2018 15:50

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2018 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2018 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2018 09:34

    Decisão

  • 28/03/2018 10:38

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2018 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 11:22

    Decisão

  • 09/03/2018 15:53

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2018 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2018 00:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2018 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2018 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/01/2018 11:11

    Juntada de Ofício

  • 18/12/2017 20:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2017 12:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2017 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2017 08:32

    Decisão

  • 29/11/2017 12:37

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 11:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2017 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2017 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2017 09:40

    Decisão

  • 08/11/2017 11:37

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2017 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 18:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2017 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2017 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2017 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2017 14:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2017 11:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2017 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 15:27

    Decisão

  • 12/07/2017 14:19

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2017 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2017 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2017 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2017 10:25

    Juntada de Mandado

  • 28/06/2017 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2017 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2017 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2017 10:30

    Decisão

  • 09/06/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2017 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2017 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2017 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2017 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2017 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2016 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2016 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2016 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 15:24

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2016 15:07

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2016 09:03

    Decisão

  • 02/09/2016 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2016 15:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2016 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2016 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2016 15:41

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2016 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2016 09:23

    Decisão

  • 01/08/2016 17:20

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2016 12:05

    Juntada de Carta precatória

  • 27/07/2016 12:56

    Juntada de Carta precatória

  • 26/07/2016 07:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 15:05

    Juntada de Ofício

  • 13/07/2016 15:35

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2016 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2016 12:08

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2016 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2016 11:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2016 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2016 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2016 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2016 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2016 12:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/04/2016 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2016 22:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2016 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2016 15:23

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2016 08:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2016 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2016 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2016 15:04

    Decisão

  • 18/02/2016 12:21

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2016 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2016 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 11:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2015 11:45

    Decisão

  • 26/10/2015 15:54

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2015 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2015 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2015 18:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2015 18:13

    Proferido Despacho

  • 15/10/2015 17:47

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2015 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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