TJSP - 1015845-83.2022.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/12/2023 09:05
Arquivado Definitivamente
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29/12/2023 09:04
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 13:59
Transitado em Julgado em #{data}
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27/10/2023 13:55
Expedição de Certidão.
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15/09/2023 07:17
Expedição de Certidão.
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01/09/2023 20:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 01:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Fabrício Barcelos Vieira (OAB 190205/SP) Processo 1015845-83.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osvaldo Alves Moraes Filho -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
O recurso cabível é o inominado, pois o feito tramita no Juizado da Fazenda Pública. 2. É dicção da lei. "Artigo 12-A.
Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" [Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados]. "Artigo 42.
O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente" [Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados].
Diante da intempestividade da interposição (fls. 136/145) falece possibilidade de recebimento do recurso: deixo de recebê-lo. 3.
Arquivem-se os autos.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 24 de agosto de 2023. -
28/08/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 17:17
Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
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23/08/2023 09:59
Conclusos para despacho
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23/08/2023 09:57
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 21:45
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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15/08/2023 16:47
Expedição de Certidão.
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01/08/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/07/2023 00:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/07/2023 14:38
Julgado improcedente o pedido
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19/04/2023 14:08
Conclusos para decisão
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14/04/2023 14:54
Conclusos para despacho
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14/04/2023 14:53
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 07:58
Expedição de Certidão.
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23/01/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2022 23:09
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 02:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/12/2022 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/12/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 16:53
Conclusos para despacho
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10/10/2022 08:31
Conclusos para despacho
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10/10/2022 08:15
Juntada de Petição de Réplica
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22/09/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2022 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/09/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
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20/09/2022 18:57
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2022 07:39
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 16:09
Expedição de Certidão.
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08/08/2022 14:59
Expedição de Mandado.
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05/08/2022 21:02
Juntada de Outros documentos
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03/08/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2022 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/08/2022 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/07/2022 12:57
Conclusos para despacho
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13/07/2022 12:57
Classe retificada de 7 para 14695
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08/07/2022 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/07/2022 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2022 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2022 09:32
Conclusos para decisão
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04/07/2022 09:24
Expedição de Certidão.
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01/07/2022 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
29/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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