26/05/2025 12:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 14:46

Recebido o recurso
15/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:35

Apelação/Razões Juntada
20/04/2025 11:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
09/04/2025 19:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 19:05

Convertido o Julgamento em Diligência
13/01/2025 15:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:17

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 14:25

Petição Juntada
23/11/2024 06:10

Remetido ao DJE
22/11/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 14:32

Convertido o Julgamento em Diligência
22/07/2024 14:50

Conclusos para decisão
19/07/2024 15:49

Petição Juntada
07/07/2024 07:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/07/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:19

Remetido ao DJE
04/07/2024 16:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2024 20:12

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:36

Petição Juntada
27/06/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:19

Remetido ao DJE
26/06/2024 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2024 16:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
21/06/2024 04:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2024 19:25

Petição Juntada
12/06/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:44

Remetido ao DJE
10/06/2024 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 14:18

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:27

Decurso de Prazo
22/02/2024 22:17

Suspensão do Prazo
16/12/2023 03:09

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:08

Suspensão do Prazo
12/09/2023 21:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio de Almeida (OAB 207213/SP) Processo 1000990-09.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcel Rogerio Feijoeiro -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
29/08/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:58

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 14:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
28/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/05/2023 13:54

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
24/05/2023 15:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2023 19:42

Contrarrazões Juntada
20/05/2023 11:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2023 22:58

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:15

Remetido ao DJE
09/05/2023 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2023 17:15

Recebido o recurso
09/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
06/05/2023 16:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/04/2023 21:54

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 14:33

Recurso Interposto
26/04/2023 00:18

Remetido ao DJE
25/04/2023 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 17:57

Julgada Procedente a Ação
24/04/2023 09:29

Conclusos para Sentença
28/03/2023 15:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 22:35

Contestação Juntada
20/03/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/03/2023 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2023 14:05

Mandado de Citação Expedido
17/03/2023 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/02/2023 09:50

Conclusos para decisão
24/02/2023 19:37

Emenda à Inicial Juntada
18/02/2023 19:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/02/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:29

Remetido ao DJE
07/02/2023 15:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/02/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 10:47

Conclusos para decisão
11/01/2023 13:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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