TJSP - 1500127-68.2023.8.26.0611
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Joaquim da Barra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/06/2025 15:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/06/2025 12:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/05/2025 11:24 Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação 
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                                            20/05/2025 11:23 Juntada de Outros documentos 
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                                            03/05/2025 04:11 Suspensão do Prazo 
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                                            10/04/2025 10:42 Expedição de Ofício. 
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                                            10/04/2025 09:11 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2025 21:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/03/2025 00:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/03/2025 16:51 Extinta a Punibilidade por Perdão Judicial 
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                                            26/03/2025 11:32 Conclusos para julgamento 
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                                            26/03/2025 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2025 08:30 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2025 10:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/03/2025 10:31 Juntada de Mandado 
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                                            11/03/2025 09:06 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2025 09:06 Juntada de Mandado 
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                                            08/03/2025 13:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2025 09:07 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/03/2025 09:07 Juntada de Mandado 
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                                            06/03/2025 14:11 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            05/03/2025 14:50 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2025 14:49 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            28/02/2025 09:47 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            28/02/2025 09:41 Guia Eletrônica Rejeitada 
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                                            27/02/2025 10:05 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2025 10:03 Processo de Execução da Pena Cadastrado 
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                                            26/02/2025 14:04 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            26/02/2025 14:03 Envio da Guia Eletrônica Cancelado 
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                                            26/02/2025 14:03 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            26/02/2025 14:02 Envio da Guia Eletrônica Cancelado 
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                                            26/02/2025 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            26/02/2025 14:00 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            26/02/2025 13:56 Guia Eletrônica Enviada 
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                                            26/02/2025 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2025 13:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2025 13:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2025 13:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            25/02/2025 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 14:53 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2025 14:33 Expedição de Mandado. 
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                                            25/02/2025 14:32 Expedição de Mandado. 
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                                            25/02/2025 14:27 Expedição de Mandado. 
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                                            24/02/2025 18:03 Expedição de Ofício. 
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                                            24/02/2025 18:03 Expedição de Ofício. 
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                                            11/02/2025 23:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2025 00:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/02/2025 17:03 Homologado o Cálculo 
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                                            10/02/2025 14:51 Conclusos para decisão 
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                                            10/02/2025 14:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/02/2025 13:08 Expedição de Certidão. 
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                                            10/02/2025 13:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/01/2025 13:04 Expedição de Certidão. 
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                                            31/01/2025 13:03 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/01/2025 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/12/2024 13:28 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            11/11/2024 09:18 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/11/2024 09:18 Juntada de Mandado 
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                                            01/11/2024 09:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            01/11/2024 09:13 Juntada de Mandado 
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                                            25/10/2024 05:43 Expedição de Mandado. 
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                                            25/10/2024 05:43 Expedição de Mandado. 
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                                            23/10/2024 11:55 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            22/10/2024 18:09 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            18/09/2024 10:07 Juntada de Decisão 
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                                            18/09/2024 10:05 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2024 09:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/08/2024 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2024 11:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            02/08/2024 11:53 Expedição de Certidão. 
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                                            02/08/2024 09:22 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            31/07/2024 11:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            31/07/2024 11:36 Juntada de Mandado 
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                                            25/07/2024 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            23/07/2024 16:55 Expedição de Mandado. 
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                                            22/07/2024 09:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2024 09:00 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            18/07/2024 19:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/07/2024 23:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/07/2024 10:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/07/2024 10:01 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2024 09:59 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/07/2024 09:59 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2024 09:56 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/07/2024 09:56 Juntada de Mandado 
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                                            15/07/2024 00:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            12/07/2024 16:37 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            12/07/2024 16:12 Conclusos para decisão 
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                                            12/07/2024 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            12/07/2024 15:34 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            10/07/2024 09:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/07/2024 09:49 Juntada de Mandado 
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                                            03/07/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 10:11 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 10:10 Expedição de Mandado. 
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                                            03/07/2024 10:10 Expedição de Mandado. 
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                                            02/07/2024 22:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/07/2024 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 10:21 Expedição de Certidão. 
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                                            02/07/2024 05:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/07/2024 14:10 Sentença de Absolvição - Não Constituir o Fato Infração Penal (Art. 386, III, CPP) 
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                                            21/06/2024 11:34 Conclusos para decisão 
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                                            21/05/2024 08:46 Conclusos para despacho 
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                                            20/05/2024 17:08 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            15/05/2024 11:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/05/2024 16:57 Expedição de Mandado. 
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                                            03/05/2024 16:16 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            02/05/2024 23:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/05/2024 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/05/2024 07:44 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/04/2024 13:06 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2024 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            11/04/2024 11:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/04/2024 11:34 Juntada de Mandado 
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                                            10/04/2024 11:52 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2024 10:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2024 15:26 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            11/03/2024 15:26 Juntada de Mandado 
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                                            08/03/2024 09:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/03/2024 11:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            07/03/2024 11:35 Juntada de Mandado 
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                                            05/03/2024 13:36 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/03/2024 13:36 Juntada de Mandado 
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                                            05/03/2024 13:35 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/03/2024 13:35 Juntada de Mandado 
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                                            01/03/2024 11:30 Expedição de Ofício. 
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                                            28/02/2024 14:15 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2024 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2024 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2024 14:14 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2024 14:13 Expedição de Mandado. 
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                                            28/02/2024 13:39 Expedição de Certidão. 
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                                            28/02/2024 11:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/02/2024 16:50 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 03:30:00, 1ª Vara. 
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                                            22/02/2024 15:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/02/2024 12:16 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            19/02/2024 12:16 Juntada de Mandado 
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                                            19/01/2024 09:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/01/2024 09:54 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/01/2024 08:59 Expedição de Ofício. 
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                                            16/01/2024 08:59 Expedição de Ofício. 
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                                            12/01/2024 09:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/01/2024 09:45 Juntada de Mandado 
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                                            12/01/2024 09:45 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/01/2024 09:45 Juntada de Mandado 
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                                            13/12/2023 13:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2023 13:41 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/12/2023 13:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/12/2023 13:40 Juntada de Mandado 
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                                            12/12/2023 13:39 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/12/2023 13:39 Juntada de Mandado 
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                                            04/12/2023 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2023 13:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/12/2023 13:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/12/2023 10:25 Expedição de Ofício. 
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                                            01/12/2023 09:52 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2023 09:51 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2023 09:50 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2023 09:48 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2023 09:47 Expedição de Mandado. 
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                                            01/12/2023 09:43 Expedição de Certidão. 
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                                            01/12/2023 01:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/11/2023 09:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/11/2023 06:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2023 11:00 Conclusos para decisão 
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                                            29/11/2023 10:39 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 03:30:00, 1ª Vara. 
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                                            22/11/2023 12:47 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2023 00:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/11/2023 02:23 Suspensão do Prazo 
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                                            06/11/2023 11:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/11/2023 11:31 Juntada de Mandado 
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                                            27/10/2023 11:42 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/10/2023 11:41 Juntada de Mandado 
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                                            26/10/2023 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/10/2023 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            26/10/2023 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2023 13:17 Juntada de Ofício 
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                                            17/10/2023 09:35 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            17/10/2023 09:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/10/2023 09:12 Juntada de Outros documentos 
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                                            15/09/2023 13:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            15/09/2023 13:13 Juntada de Mandado 
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                                            06/09/2023 12:44 Expedição de Ofício. 
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                                            06/09/2023 12:44 Expedição de Ofício. 
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                                            05/09/2023 14:52 Expedição de Mandado. 
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                                            05/09/2023 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2023 01:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2023 00:00 Intimação ADV: Joao Luiz Garcia Neto (OAB 64219/SP) Processo 1500127-68.2023.8.26.0611 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: CARLA GREGORIO BARBOSA DA SILVA - Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação.
 
 Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa.
 
 A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395, CPP).
 
 Sendo assim, recebo a denúncia.
 
 Cite-se o(a)(s) o(a)(s) réu(ré) PAULO AUGUSTO TOMAELI DA SILVA e CARLA GREGORIO BARBOSA DA SILVA para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias.
 
 Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008.
 
 O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.
 
 Comunique-se o IIRGD.
 
 Proceda-se à alimentação do histórico de partes e a evolução da classe processual para ação penal.
 
 Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
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                                            25/08/2023 09:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/08/2023 06:15 Recebida a denúncia 
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                                            25/08/2023 04:58 Conclusos para decisão 
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                                            25/08/2023 04:58 Evoluída a classe de 279 para 283 
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                                            25/08/2023 04:28 Conclusos para decisão 
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                                            24/08/2023 18:23 Juntada de Petição de Denúncia 
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                                            04/08/2023 12:04 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/07/2023 09:55 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/07/2023 09:55 Juntada de Mandado 
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                                            30/06/2023 14:21 Expedição de Mandado. 
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                                            30/06/2023 14:16 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            30/06/2023 14:08 Juntada de Ofício 
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                                            28/06/2023 14:28 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/06/2023 14:28 Juntada de Mandado 
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                                            22/06/2023 12:56 Evoluída a classe de 279 para 283 
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                                            22/06/2023 12:55 Expedição de Mandado. 
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                                            19/06/2023 14:31 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/06/2023 12:49 Conclusos para decisão 
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                                            13/06/2023 19:26 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/06/2023 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 13:15 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            01/06/2023 16:29 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 16:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2023 16:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/06/2023 16:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/06/2023 13:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino 
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                                            01/06/2023 13:24 Expedição de Certidão. 
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                                            01/06/2023 10:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2023 12:31 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 12:31 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/05/2023 10:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/05/2023 14:54 Juntada de Alvará 
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                                            02/05/2023 22:01 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2023 14:29 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            02/05/2023 14:29 Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao 
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                                            02/05/2023 14:29 Recebidos os autos do Outro Foro 
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                                            02/05/2023 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino 
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                                            02/05/2023 12:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            02/05/2023 12:05 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2023 11:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/04/2023 09:51 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 14:08 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 14:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 13:59 Expedição de Alvará. 
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                                            29/04/2023 13:59 Expedição de Alvará. 
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                                            29/04/2023 13:31 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2023 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            29/04/2023 12:55 Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares 
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                                            29/04/2023 09:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 09:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 09:17 Mudança de Magistrado 
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                                            29/04/2023 09:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2023 08:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 08:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/04/2023 06:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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