TJSP - 1032070-90.2023.8.26.0602

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

LUCAS RODRIGUES PARREIRA

CPF *24.***.*54-29

Advogados

LUANE MASCARENHAS RODRIGUES

OAB: 405471/SP

CPF *36.***.*22-18

Polo Passivo

Partes

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB: 247319/SP

CPF *21.***.*20-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 11:02

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2024 01:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 10:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 04:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2024 14:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2024 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/04/2024 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:47

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/04/2024 08:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2024 13:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2024 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 13:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/11/2023 14:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 20:59

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/10/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/10/2023 06:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/10/2023 14:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 12:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 11:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 13:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 13:34

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/08/2023 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luane Mascarenhas Rodrigues (OAB 405471/SP) Processo 1032070-90.2023.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lucas Rodrigues Parreira -

    Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência para evitar a inclusão em cadastros de inadimplentes e para proibir a requerida de enviar faturas ao requerente.

    Ao que consta dos autos, ainda não houve a efetiva negativação, de modo que a tutela inibitória mostra-se adequada e atende a finalidade de se evitar a ocorrência do dano moral, ou eventualmente o seu agravamento.

    Anoto, outrossim, que há verossimilhança na alegação do consumidor e, assim, presentes os pressupostos do art. 300 do CPC/2015.

    Nestes termos, DEFIRO a liminar, para determinar que a requerida abstenha-se de incluir o nome do autor Lucas Rodrigues Parreira, CPF *24.***.*54-29, em cadastros de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, providencie a respectiva exclusão no prazo de 48 horas, tudo sob pena de multa diária de R$ 500,00.

    Quanto ao envio das faturas, em si, não vislumbro urgência, pois basta que o requerente as ignore por ora, se for o caso, já que a requerida não poderá negativá-lo.

    Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de OFÍCIO a ser encaminhado ao(à) requerido(a), que ficará por este NOTIFICADO(A) para o cumprimento da liminar, autorizado o encaminhamento pela parte requerente. 2 Em prosseguimento, remetam-se os autos ao cartório distribuidor, para correção da classe processual ("Procedimento do Juizado Especial Cível") e assunto ("Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes"). 3 Após, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

    Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo.

    Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados).

    Intime-se.

  • 25/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 07:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:25

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/08/2023 10:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 16:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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