24/03/2025 10:44

Remetidos os Autos
24/03/2025 09:12

Expedição de documento
20/03/2025 09:08

Petição Juntada
20/03/2025 04:41

Publicação
18/03/2025 14:22

Remetidos os Autos
18/03/2025 10:26

Expedição de documento
18/03/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 06:10

Publicação
17/03/2025 16:41

Conclusos
17/03/2025 01:27

Remetidos os Autos
16/03/2025 23:45

Petição Juntada
16/03/2025 14:31

Expedição de documento
15/03/2025 12:28

Julgada Procedente a Ação
12/11/2024 13:25

Conclusos
30/09/2024 11:13

Expedição de documento
20/09/2024 21:50

Petição Juntada
19/09/2024 19:17

Petição Juntada
19/09/2024 11:32

Expedição de documento
18/09/2024 04:34

Publicação
17/09/2024 09:17

Remetidos os Autos
17/09/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:57

Conclusos
13/09/2024 23:45

Documento Juntado
12/09/2024 17:53

Documento Juntado
01/09/2024 10:51

Expedição de documento
27/08/2024 12:05

Expedição de documento
27/08/2024 11:00

Expedição de documento
22/08/2024 11:10

Ato ordinatório
22/08/2024 06:05

Publicação
21/08/2024 10:55

Remetidos os Autos
21/08/2024 09:16

Expedição de documento
21/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:56

Conclusos
20/08/2024 13:58

Petição Juntada
28/04/2024 03:07

Ato ordinatório
20/04/2024 10:15

Expedição de documento
10/04/2024 03:59

Publicação
09/04/2024 09:17

Remetidos os Autos
09/04/2024 07:01

Expedição de documento
09/04/2024 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:24

Conclusos
04/04/2024 23:28

Petição Juntada
10/02/2024 03:30

Ato ordinatório
03/02/2024 19:20

Expedição de documento
02/02/2024 13:27

Publicação
01/02/2024 07:50

Remetidos os Autos
18/01/2024 12:13

Expedição de documento
18/01/2024 11:04

Expedição de documento
17/01/2024 14:04

Expedição de documento
17/01/2024 13:53

Ato ordinatório
16/01/2024 21:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:03

Conclusos
17/09/2023 07:16

Expedição de documento
14/09/2023 00:49

Expedição de documento
06/09/2023 19:31

Petição Juntada
05/09/2023 02:37

Publicação
04/09/2023 01:13

Remetidos os Autos
03/09/2023 20:29

Expedição de documento
03/09/2023 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 08:46

Conclusos
01/09/2023 00:55

Publicação
31/08/2023 17:08

Petição Juntada
31/08/2023 11:06

Remetidos os Autos
31/08/2023 09:56

Expedição de documento
31/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 09:14

Conclusos
30/08/2023 21:15

Petição Juntada
24/08/2023 01:22

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Luiz Costa de Campos (OAB 456611/SP) Processo 1012869-43.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson de Jesus -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observem as partes que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

Intimem-se.
23/08/2023 06:55

Remetidos os Autos
22/08/2023 20:27

Expedição de documento
22/08/2023 20:27

Expedição de documento
22/08/2023 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:51

Conclusos
21/08/2023 14:38

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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