24/05/2025 03:10

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:30

Remetido ao DJE
10/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2024 10:23

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/12/2024 10:16

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/11/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 16:36

Contrarrazões Juntada
10/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:14

Remetido ao DJE
08/10/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 09:08

Apelação/Razões Juntada
07/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
06/09/2024 09:11

Julgada Procedente a Ação
01/02/2024 13:14

Conclusos para Sentença
19/12/2023 15:40

Especificação de Provas Juntada
18/12/2023 09:25

Especificação de Provas Juntada
07/12/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 12:10

Remetido ao DJE
06/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
25/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:55

Réplica Juntada
05/10/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:35

Remetido ao DJE
04/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:05

Contestação Juntada
20/09/2023 10:00

AR Positivo Juntado
01/09/2023 15:31

Ofício Juntado
28/08/2023 10:18

Carta de Citação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Cristina Macarone Baião (OAB 204349/SP) Processo 1008159-66.2023.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Beatriz Haccourt Ramos - Vistos, Cuida-se de pedido declaratório de inexistência de relação jurídica, cumulado com pedido de indenização moral, ajuizado por Regina Beatriz Haccourt Ramos em face de Banco Bradesco Financiamento S/A, em que pretende a concessão de provimento antecipatório para ver excluído seu nome de cadastro de proteção ao crédito (SCPC), pretextando inexistência de dívida.

Analisando o caso, e ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo alegação completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat) convenço-me da probabilidade do direito alegado pela autora, ante a negativa de aquisição de produto ou serviço do banco réu.

Há,

por outro lado, fundado receio de dano, pois conhecidos são os deletérios efeitos da negativação em órgão de proteção ao crédito, comprovada a fl. 42, em relação ao SCPC.

O provimento postulado, por fim, não apresenta perigo de irreversibilidade, nem atenta contra eventual direito de crédito.

Satisfeitos, portanto, na summaria cognitio cabível nesta fase procedimental, os requisitos do art. 300, caput, do Cód. de Proc.

Civil, defiro o pedido para o fim de determinar, in limine litis, a exclusão da anotação acusada a fl. 42, no valor de R$ 81,00, datado de 07 de junho de 2022, referente ao banco réu, oficiando-se.

Sem prejuízo, considerando que, ao contrário do que se dá com a inversão do ônus da prova prevista no art. 38, da Lei nº 8.078/90, a medida contemplada pelo inc.

VIII do art. 6o, do referido diploma legal não importa inversão automática, e bem por isso deve ser objeto de deliberação do órgão jurisdicional até ou no saneador, desde logo atribuo ao réu o ônus da prova, uma vez caracterizada nos autos a existência de relação de consumo, e a hipossuficiência da parte autora (hipossuficiência essa que não diz respeito ao acesso a recursos econômicos, mas sim aos meios de prova, já que a inversão pressupõe dificuldade ou impossibilidade da prova apenas da parte do consumidor, não a impossibilidade absoluta da prova em si, justificando a transferência do encargo respectivo apenas a insuficiência pessoal do consumidor de promovê-la) - de sorte que deverá o acionado, com sua resposta, trazer aos autos prova documental idônea da exatidão da restrição ao crédito arquivada contra o nome da autora em banco de dados de consumidores.

No mais, cite-se, observando-se o rito comum.

Defiro a gratuidade (fls. 19/39).

Anote-se.

Int.
25/08/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 09:31

Documento Juntado
25/08/2023 09:19

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 06:08

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000991-91.2023.8.26.0150

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0000584-71.2022.8.26.0010

Carlos Manoel Rodrigues Ortega

Sepaco Saude LTDA

Advogado: Fabio Kadi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2022 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1021112-42.2023.8.26.0021

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Danielle Cristina da Silva Goncalves

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1008159-66.2023.8.26.0079

Regina Beatriz Haccourt Ramos

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Renata Cristina Macarone Baiao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000604-74.2022.8.26.0103

Em Segredo de Justica

Advogado: Raquel Juliana Fagoti Maringoli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo