23/01/2024 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões
18/01/2024 22:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 11:12

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/12/2023 17:13

Expedição de Certidão.
07/12/2023 09:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 15:42

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 17:43

Conclusos para decisão
10/11/2023 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 11:51

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:42

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 10:17

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 19:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:15

Conclusos para despacho
22/09/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 09:15

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rosana Chiavassa (OAB 79117/SP) Processo 1115346-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David Waitman -

Vistos. 1.

A fundamentação constante da petição inicial, bem como a documentação que com ela foi juntada, revelam estarem presentes os requisitos dos artigos 300, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela postulada.

Com efeito, é certo que o documento de folhas 35/36 revela que a requerida pretende o cancelamento do plano da parte autora.

Todavia, o cancelamento dos benefícios não pode ocorrer quando a parte beneficiária está acometida de doença grave e está em meio ao seu tratamento (folhas 38 e 40), como se reconhece, mutatis mutandis: PLANODESAÚDECOLETIVO - Rescisão unilateral Ilegitimidade passiva da Qualicorp afastada - Súmula 101 deste Egrégio Tribunal - Cláusula que prevê rescisão unilateral Possibilidade - Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei dePlanosdeSaúde, reservada paraplanosindividuais e familiares - Rescisão inválida posto que não observou o Art. 1º da Resolução nº 19, do CONSU, que prevê o direito dos beneficiários de substituição doplanocoletivo porplanoindividual ou familiar, sem carência - Ausência de demonstração de tal oferta Coautora que está passando portratamentooncológico (...) RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação nº 1015276-20.2015.8.26.0005- Rel.

Des.

Ana Maria Baldy D.J. 04.05.2018 g.n) 2.

Diante disso, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar que as requeridas promovam a continuidade da cobertura da autora, arcando a autora com os respectivos pagamentos, até ulterior decisão, devendo a requerida a autorizar/custear a cirurgia do autor, inclusive os materiais solicitados, no prazo de 10 dias, sob pena de crime de desobediência e de multa diária no valor de R$ 2.500,00.

Fica ressalvado, no entanto, que a tutela ora concedida não vincula a requerida às marcas dos materiais, ficando autorizada a substituição por produtos de outros fabricantes, desde que respeitadas as respectivas especificações técnicas.

Do mesmo modo, o procedimento resta autorizado para ser efetuado por estabelecimentos médicos e profissionais credenciados pela requerida, para o plano de saúde da parte autora, de modo que eventuais honorários profissionais de médicos não conveniados e eventuais custos de internação e realização de procedimentos fora da rede credenciada deverão ser pagos pela parte autora e reembolsados na forma e limites do contrato firmado.

Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. 3.

Observadas as tentativas infrutíferas de conciliação em processos envolvendo a requerida, a possibilidade de convocação de conciliação em qualquer momento processual e, por fim, o direito das partes em obter solução em prazo razoável, deixo de designar audiência preliminar. 4.

Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
23/08/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:49

Expedição de Carta.
22/08/2023 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 10:23

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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