21/12/2023 13:14

Arquivado Definitivamente
21/12/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 17:23

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 16:31

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 17:42

Expedição de Carta.
21/09/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 17:10

Expedição de Carta.
29/08/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB 69508/MG), Ivan Junqueira Ribeiro (OAB 69461/MG) Processo 0006406-44.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Localiza Rent A Car S/A - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por VICENTE PEREIRA NETO em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, para o fim de: 1) declarar inexigível o debito de R$ 5.000,00 ou qualquer outro valor atualizado, relativo a cobrança de coparticipação atrelada ao contrato de locação descrito na inicial, 2) condenar a ré a cancelar todas as cobranças existentes em relação ao autor, atreladas ao referido contrato, inclusive na SERASA Limpa Nome, e eventuais restrições a seu crédito no SCPC ou SERASA, no prazo de quinze dias úteis, contados da publicação desta sentença no DJE, independentemente de seu trânsito em julgado ou de nova intimação em fase de execução, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), que incidirá a cada ato de cobrança indevido, que for emitido, inclusive por cessionários de crédito e escritórios de cobrança, depois do decurso do referido prazo e multa de igual valor por dia de permanência indevida dos dados do requerente em órgãos de proteção ao crédito ou protesto, ainda que para fins de mera cobrança administrativa, observado o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 3) condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 1.545,80 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescida de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, ambos contados a partir da rescisão do contrato (14/12/2022), tudo acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação (03/04/2023), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.

P.I.C..
25/08/2023 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:49

Julgado procedente em parte o pedido
20/07/2023 09:53

Conclusos para julgamento
18/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 07:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:30

Conclusos para julgamento
14/06/2023 09:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/06/2023 09:27

INCONSISTENTE
13/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
30/05/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 11:08

Expedição de Carta.
18/05/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
16/04/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2023 11:41

Expedição de Carta.
16/03/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2023 16:34

INCONSISTENTE
15/03/2023 14:29

Desentranhado o documento
15/03/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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