TJSP - 1003300-38.2023.8.26.0004

1ª instância - 01 Civel de Lapa

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Polo Ativo

Partes

PROJETO IMOBILIARIO E 44

CNPJ: 46.706.391/0001-65

Advogados

CLAUDINEI MARTINS ROQUE

OAB: 260949/SP

MICHEL COSTA

OAB: 216081/SP

CPF *54.***.*37-54

Polo Passivo

Partes

MARCOS ROBERTO PEREIRA FALCAO

CPF *21.***.*45-99

Advogados

REU REVEL

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

HELIO DEUSTSCH DE FREITAS BRAGA

CPF *81.***.*12-57

Advogados

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB: 142534/SP

CPF *33.***.*62-61

DANILO ARAGAO SANTOS

CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS

CPF *29.***.*18-43

KARINA CHIARA DE JESUS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 10:41

    Remetido ao DJE

  • 12/05/2025 09:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2025 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 02/05/2025 14:36

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 17/04/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:13

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 10:37

    Petição Juntada

  • 19/02/2025 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 09:10

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 18:54

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 10:30

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:11

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 17:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 19:57

    Praça / Leilão Juntada

  • 31/01/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 29/01/2025 14:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2025 07:09

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 12:01

    Petição Juntada

  • 12/12/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 10/12/2024 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 14:57

    Petição Juntada

  • 20/11/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 20:06

    Petição Juntada

  • 11/09/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 07:53

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 22:35

    Praça / Leilão Juntada

  • 06/09/2024 18:07

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 11:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 19:19

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 10:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:52

    Petição Juntada

  • 27/08/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 16:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 17:06

    Petição Juntada

  • 21/08/2024 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 16:13

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 10:43

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 18:02

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:14

    Remetido ao DJE

  • 16/07/2024 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/07/2024 10:56

    Certidão Juntada

  • 29/05/2024 17:03

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 29/05/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 24/05/2024 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/04/2024 13:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 08/02/2024 12:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/02/2024 22:27

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 31/01/2024 22:30

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2024 14:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 07/12/2023 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 09:16

    Remetido ao DJE

  • 05/12/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 15/11/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 09:16

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 14:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 10:30

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/09/2023 16:01

    Petição Juntada

  • 19/09/2023 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 09:10

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 08:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2023 16:58

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Michel Costa (OAB 216081/SP), Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003300-38.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Unique New City - Exectdo: Marcos Roberto Pereira Falcão -

    Vistos.

    Fls. 154/161: Conforme se vem decidindo alhures, com especial percuciência, em ações de execução em face dos devedores fiduciantes, inviabiliza a penhora do imóvel, posto que o mesmo se mostra, então, pertencente a pessoa estranha ao litígio.

    Em casos que tais, admite-se unicamente a constrição dos DIREITOS dos Executados.

    A título de exemplo, confira-se o seguinte excerto: Condomínio.

    Cobrança de despesas comuns.

    Imóvel alienado fiduciariamente.

    Propositura de demanda pelo condomínio em face apenas dos devedores fiduciantes.

    Cumprimento de sentença.

    Impossibilidade de penhora do imóvel, podendo o gravame incidir apenas sobre os direitos dos devedores quanto à unidade.

    Instituição financeira credora fiduciária que, ainda que sob condição resolutiva, é titular do domínio sobre o bem e, portanto, detentora de posição jurídica que lhe permite a oposição à penhora, pela inexistência de título executivo judicial que a envolva.

    Decisão agravada mantida.

    Agravo de instrumento do condomínio-autor não provido.(Ag.

    Inst. nº 2099983-16.2015.8.26.0000 29ª Câmara Des.

    Fábio Tabosa- 24.06.15).

    Nesse sentido, também, veja-se a seguinte ementa de julgado do C.

    STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PENHORA.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2.

    Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário.

    Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel.

    Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel.

    Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3.

    Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça.

    Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4.

    Recurso especial provido (REsp nº 1.697.645 - MG (2017/0225797-9 Ministro Relator Og Fernandes 19/04/2018) Exatamente por isso a ordem de penhora constante de fls. 131 foi no sentido de constrição dos DIREITOS dos Executados sobre o imóvel.

    Fica, pois, mantida a penhora e para prosseguimento da execução o Credor Fiduciário deverá apresentar planilha do saldo devedor, a fim de se constatar qual é a parcela já resgatada do financiamento, no prazo de 15 dias.

    Int.

  • 23/08/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:42

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 18:04

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 06:42

    AR Positivo Juntado

  • 01/08/2023 03:41

    AR Positivo Juntado

  • 20/07/2023 15:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 20/07/2023 15:20

    Carta de Intimação Expedida

  • 03/07/2023 16:28

    Petição Juntada

  • 30/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 09:18

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 14:41

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 23/06/2023 12:33

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 18:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/06/2023 13:41

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2023 13:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/06/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:35

    Petição Juntada

  • 14/06/2023 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/06/2023 17:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2023 09:41

    AR Positivo Juntado

  • 08/05/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 20:42

    Carta de Intimação Expedida

  • 05/05/2023 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 16:55

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 15:57

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 04/05/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 18:18

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 16:39

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 29/03/2023 12:43

    AR Positivo Juntado

  • 08/03/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2023 15:10

    Carta Expedida

  • 06/03/2023 15:10

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 06/03/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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