TJSP - 1005093-91.2023.8.26.0010

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Ipiranga

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Polo Ativo

Partes

MATEUS ROMANO VIEIRA

CPF *79.***.*55-77

BEATRIZ CAVALCANTI DE FREITAS

CPF *47.***.*11-06

Advogados

ALEXANDRE VIEIRA FILHO

OAB: 465795/SP

CPF *70.***.*05-40

Polo Passivo

Partes

HURBES TECHNOLOGIES S/A

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

OTAVIO SIMOES BRISSANT

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 14:45

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 17/10/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/10/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/10/2023 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 11:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 09:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 17:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/09/2023 03:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/08/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Vieira Filho (OAB 465795/SP) Processo 1005093-91.2023.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mateus Romano Vieira, Beatriz Cavalcanti de Freitas -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95.

    A ação é procedente.

    A Ré está revel, pois citada e intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (fl. 41).

    Reveliaque, no caso concreto, surte todos os seusefeitosquanto à presunção de veracidade da matéria de fato (art. 344 do Código de Processo Civil e art. 20, da Lei 9.099/95), já que o contrário não resulta da convicção pessoal desta magistrada (ressalva possível pela parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95).

    Por efeito da revelia, tem-se que efetivamente os Autores contratam pacote promocional junto à Ré, pelo valor de R$ 3.179,20 (três mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos), pago em parcela única, e que ante a inexistência de datas disponíveis e problemas enfrentados pela Ré, como noticiado pela mídia, a prestação torno-se impossível.

    Disso decorre a procedência do pedido de rescisão do contrato, com restituição ao estado anterior à contratação.

    Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE a ação para: A declarar rescindida a compra e venda do pedido n. 7212695, e; B - condenar a Ré a pagar aos Autores a quantia de R$ 3.179,20 (três mil cento e setenta e nove reais e vinte centavos), com correção monetária calculada pela tabela prática do E.

    TJ-SP desde o pagamento (abril de 2021) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fl. 40 - agosto de 2023).

    Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95).

    Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

    O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 342,60(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 38 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis.

    No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução.

    A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil.

    P.I.C.

    São Paulo,25 de agosto de 2023.

    Carla Zoéga Andreatta Coelho.

    Juiz (Juíza) de Direito assinado digitalmente.

  • 28/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:26

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 00:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/08/2023 00:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/08/2023 07:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/07/2023 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/07/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 16:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 13:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/07/2023 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 17:19

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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