TJSP - 1046208-60.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

NELCY KIRSANOFF

CPF *15.***.*57-08

VILMA VITA VICENTE DA SILVA

CPF *34.***.*90-10

Advogados

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB: 273008/SP

CPF *98.***.*71-63

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 15:07

    Recebido o recurso

  • 17/06/2025 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2025 07:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 17:39

    Julgada improcedente a ação

  • 08/04/2025 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 10:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2025.

  • 02/12/2024 06:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:25

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/07/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 17:14

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/04/2024 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 17/04/2024 12:25

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 22/03/2024 19:15

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 10/03/2024 04:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 14:44

    Recebido o recurso

  • 27/02/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2023 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 17:37

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 14/12/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 22:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 13:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 22:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 17:47

    Julgada Procedente a Ação

  • 22/11/2023 21:58

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2023 12:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/10/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 14:34

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 18/09/2023 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2023 09:48

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1046208-60.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nelcy Kirsanoff, Vilma Vita Vicente da Silva -

    Vistos. 1.

    Da gratuidade da justiça.

    Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

    Anote-se.

    Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

    Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

    Demais determinações.

    Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

    Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

    Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

    Int.

  • 29/08/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:47

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:47

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 28/08/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/07/2023 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/07/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/07/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 22:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/07/2023 19:45

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 18:47

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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