06/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:02

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/06/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:40

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlei Eduardo Mapelli (OAB 103962/SP), Sergio Aparecido Gasques (OAB 109674/SP), Flavio Henrique Costa Pereira (OAB 131364/SP), Leandro Madeira Bernardo (OAB 183414/SP), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB 92114/SP), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB 317733/SP), Luis Eduardo Miquelutti Morgado (OAB 361757/SP) Processo 1001231-61.2019.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, Dixon Ronan Carnalho, Valdir Aparecido Terrazan, Silcon Ambiental Ltda, Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda, Skyline Arquitetura e Construções Ltda, Filadelfia Locação e Construção Ltda -

Vistos.

Confira-se vista dos autos ao Ministério Público.

Int.
14/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:44

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:48

Autos no Prazo
02/05/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
20/03/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
15/02/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 23:00

Expedição de Certidão.
11/01/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 14:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:47

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
02/11/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 10:42

Conclusos para despacho
02/10/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2023 00:37

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:03

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:21

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:22

Ato ordinatório
04/09/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Arlei Eduardo Mapelli (OAB 103962/SP), Sergio Aparecido Gasques (OAB 109674/SP), Flavio Henrique Costa Pereira (OAB 131364/SP), Leandro Madeira Bernardo (OAB 183414/SP), Paulo Cesar da Silva Braga (OAB 232730/SP), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB 92114/SP), Cesar Henrique Bruhn Pierre (OAB 317733/SP), Luis Eduardo Miquelutti Morgado (OAB 361757/SP) Processo 1001231-61.2019.8.26.0428 - Ação Civil Pública - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, Dixon Ronan Carnalho, Valdir Aparecido Terrazan, Silcon Ambiental Ltda, Cidade Nova Obras e Serviços Urbanos Ltda, Skyline Arquitetura e Construções Ltda, Filadelfia Locação e Construção Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando.

O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual.

Ao Município, via portal.

Int.
29/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:39

Conclusos para decisão
11/05/2023 16:12

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 15:26

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 19:55

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 12:24

Juntada de Mandado
17/03/2023 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 14:32

Expedição de Mandado.
09/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2023 08:44

Expedição de Carta precatória.
24/11/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2022 08:09

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
13/09/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 09:11

Expedição de Certidão.
09/09/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:09

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2022 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 08:49

Expedição de Certidão.
27/06/2022 17:59

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:40

Conclusos para despacho
02/06/2022 14:50

Juntada de Petição de contestação
11/05/2022 21:20

Juntada de Petição de contestação
28/04/2022 10:01

Conclusos para despacho
27/04/2022 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 20:08

Expedição de Certidão.
21/04/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 16:16

Decisão
18/04/2022 16:30

Conclusos para despacho
12/04/2022 15:45

Expedição de Certidão.
30/03/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 15:09

Expedição de Carta precatória.
23/03/2022 15:08

Expedição de Carta precatória.
16/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
15/03/2022 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 09:39

Expedição de Mandado.
11/03/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 10:38

Juntada de Mandado
23/02/2022 18:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 23:17

Proferido Despacho
27/01/2022 17:06

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 13:28

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
20/01/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 00:53

Suspensão do Prazo
25/11/2021 09:47

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
12/11/2021 10:05

Expedição de Mandado.
11/11/2021 19:41

Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 16:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2021 14:44

Proferido Despacho
27/10/2021 17:17

Conclusos para despacho
18/08/2021 11:59

Conclusos para despacho
07/08/2021 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:32

Expedição de Certidão.
05/08/2021 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 08:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2021 16:08

Juntada de Mandado
03/08/2021 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2021 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 16:02

Juntada de Mandado
27/07/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2021 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2021 12:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2021 09:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 06:11

Juntada de Petição de contestação
14/07/2021 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2021 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 13:01

Juntada de Mandado
22/06/2021 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2021 17:23

Juntada de Mandado
21/06/2021 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 16:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 11:48

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2021 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2021 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 10:13

Expedição de Carta precatória.
21/05/2021 00:16

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:16

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:15

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:14

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:14

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:12

Expedição de Mandado.
21/05/2021 00:12

Expedição de Mandado.
20/05/2021 09:52

Expedição de Certidão.
17/05/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 13:10

Expedição de Certidão.
17/05/2021 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2021 08:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 18:43

Expedição de Certidão.
29/03/2021 17:15

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 15:32

Conclusos para decisão
05/03/2021 18:42

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021 16:28

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
02/03/2021 16:22

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2021 18:45

Proferido Despacho
11/02/2021 16:33

Conclusos para despacho
18/11/2020 22:29

Suspensão do Prazo
18/11/2020 21:55

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2020 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2020 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2020 12:27

Expedição de Carta.
20/10/2020 12:27

Expedição de Carta.
20/10/2020 12:26

Expedição de Carta.
20/10/2020 12:26

Expedição de Carta.
16/10/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 20:49

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 18:49

Expedição de Certidão.
13/10/2020 18:49

Expedição de Certidão.
13/10/2020 18:47

Conclusos para despacho
13/10/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 19:02

Ato ordinatório
18/09/2020 17:45

Juntada de Petição de contestação
10/09/2020 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 13:07

Juntada de Mandado
27/08/2020 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2020 18:26

Decisão
17/08/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 11:18

Conclusos para despacho
07/08/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 11:24

Expedição de Certidão.
07/08/2020 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2020 10:52

Expedição de Certidão.
15/07/2020 11:45

Juntada de Outros documentos
15/07/2020 11:44

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 10:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/04/2020 02:17

Suspensão do Prazo
01/04/2020 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 01:09

Suspensão do Prazo
23/03/2020 14:28

Decisão
20/03/2020 11:56

Conclusos para decisão
20/03/2020 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2020 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 10:48

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2020 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2020 14:25

Juntada de Mandado
03/03/2020 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 17:18

Expedição de Certidão.
20/02/2020 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2020 17:16

Juntada de Ofício
18/02/2020 22:26

Suspensão do Prazo
30/01/2020 15:54

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:54

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:54

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:54

Expedição de Mandado.
30/01/2020 15:53

Expedição de Mandado.
14/01/2020 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 16:45

Decisão
04/12/2019 16:43

Juntada de Petição de contestação
04/12/2019 05:39

Juntada de Petição de contestação
03/12/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2019 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 16:48

Conclusos para despacho
26/11/2019 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 12:05

Conclusos para despacho
25/11/2019 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 15:09

Decisão
25/09/2019 12:55

Conclusos para despacho
24/09/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 02:18

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:30

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2019 11:29

Expedição de Certidão.
13/09/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 19:58

Proferido Despacho
11/09/2019 14:32

Conclusos para despacho
09/09/2019 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 11:14

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2019 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 13:55

Juntada de Petição de contestação
23/08/2019 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2019 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2019 14:32

Juntada de Mandado
23/08/2019 14:31

Juntada de Mandado
23/08/2019 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2019 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2019 16:06

Juntada de Mandado
02/08/2019 17:53

Expedição de Mandado.
01/08/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 12:59

Expedição de Certidão.
30/07/2019 11:09

Proferido Despacho
30/07/2019 10:41

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2019 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2019 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 13:28

Expedição de Carta.
10/07/2019 18:11

Expedição de Mandado.
10/07/2019 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2019 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2019 22:54

Suspensão do Prazo
04/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 09:01

Proferido Despacho
03/07/2019 13:57

Conclusos para despacho
26/06/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 16:49

Expedição de Certidão.
25/06/2019 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2019 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2019 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2019 17:59

Expedição de Carta.
12/06/2019 17:56

Expedição de Carta.
06/06/2019 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2019 15:28

Expedição de Carta.
05/06/2019 13:16

Expedição de Certidão.
05/06/2019 13:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2019 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2019 07:44

Proferido Despacho
04/06/2019 14:13

Conclusos para despacho
31/05/2019 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2019 14:25

Juntada de Mandado
29/05/2019 18:40

Expedição de Certidão.
29/05/2019 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2019 17:10

Juntada de Mandado
28/05/2019 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2019 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 17:10

Juntada de Mandado
02/05/2019 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2019 17:09

Juntada de Mandado
23/04/2019 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2019 00:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2019 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 13:47

Expedição de Mandado.
08/04/2019 13:47

Expedição de Mandado.
08/04/2019 13:47

Expedição de Mandado.
08/04/2019 13:46

Expedição de Mandado.
05/04/2019 14:29

Expedição de Carta.
05/04/2019 14:28

Expedição de Carta.
04/04/2019 18:50

Concedida a Medida Liminar
28/03/2019 15:19

Conclusos para decisão
27/03/2019 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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