TJSP - 1501963-27.2022.8.26.0477
1ª instância - 01 Criminal de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2024 12:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 00:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2024 12:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/09/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 11:11
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 01:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 22:10
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
19/08/2024 21:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2024 10:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2024 09:32
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital #{nome_da_parte}
-
19/08/2024 08:26
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 15:31
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 10:27
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2024 00:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2024 13:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/02/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 14:30
Conclusos para despacho
-
16/02/2024 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 09:36
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 09:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/01/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 12:11
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2023 12:08
Expedição de Ofício.
-
13/12/2023 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 09:19
Expedição de Mandado.
-
12/12/2023 04:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2023 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/12/2023 12:28
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
11/12/2023 11:36
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:35
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 09:17
Juntada de Ofício
-
12/09/2023 09:17
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 15:45
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 15:45
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Joelma Aparecida dos Santos (OAB 370391/SP) Processo 1501963-27.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autora do Fato: JÉSSICA MACHADO DUARTE -
Vistos.
Verifica-se dos autos que ante a não localização do autor dos fatos, o Ministério Público requereu a expedição de ofícios de praxe para sua localização, ocasião em que o Juízo do JECrim determinou a remessa dos autos a esta Vara Criminal, após a expedição de apenas dois ofícios para localização do autor dos fatos.
Entretanto, entendo ser a presente Vara Criminal absolutamente incompetente para o conhecimento do presente, eis que, por se tratar de competência material absoluta constitucional, cabe a tal Juízo esgotar todas as medidas de busca do autor dos fatos ante de remeter os autos à Justiça comum, pois "compete ao Jecrim primeiro esgotar os meios para localização do acusado para, só depois, remeter os autos à Vara Criminal comum.
Hipótese de competência absoluta que só se esgota adotadas tais medidas" (TJ/SP Conflito de Competência nº 0060602-40.2012.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.
Des.
Roberto Solimene, j. 06/08/12.
No mesmo sentido: Conflito de Competência nº 0081955-39.2012.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.
Des.
Roberto Solimene, j. 03/09/12).
Nesse sentido: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Art. 136, § 3º, do Código Penal.
Denúncia oferecida perante o Juizado Especial Criminal.
Ré não encontrada para citação.
Remessa dos autos à Vara Criminal.
Existência, porém, de outros endereços posteriormente encontrados e nos quais não se diligenciou.
Necessidade de se esgotar todos os meios para citação pessoal da ré.
Competência do Juizado Especial Criminal reconhecida.
Conflito procedente.
Competência do Juízo suscitado" (TJ-SP Conflito de Competência nº 0168459-14.2013.8.26.0000, São Paulo, Câmara Especial, rel.
Des.
Presidente da Seção Criminal, j. 02/12/13). "CONFLITO DE JURISDIÇÃO Réu localizável Impossibilidade de redistribuição de feito criminal do Jecrim para Vara Criminal.
Incidência do art. 66 da Lei 9.099/95 e do verbete 80 deste Tribunal de Justiça.
Competência do MM.
Juiz suscitado" (TJ/SP - Conflito de Competência nº 0063476-61.2013.8.26.0000, Taubaté, Câmara Especial, rel.
Des.
Roberto Solimene, j. 29/07/13).
Por outro lado, ressalte-se que não houve o recebimento da denúncia por este Juízo e, nem mesmo, a determinação para a realização de citações pessoal e por edital, razão pela qual não há que se falar em perpetuatio jurisdictionis.
Diante de tais fatos, inexiste qualquer óbice legal para o julgamento da causa pelo JECrim, órgão constitucionalmente competente para conhecer e julgar os crimes de menor potencial ofensivo, razão pela qual suscita-se o presente conflito negativo do competência, nos termos do art. 114, I, do CPP, remetendo-se os autos ao Eg.
TJ/SP, anotando-se.
Int. -
23/08/2023 09:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2023 08:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 15:37
Conclusos para despacho
-
22/08/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/08/2023 11:14
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
21/08/2023 10:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2023 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
26/07/2023 06:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2023 11:46
Expedição de Certidão.
-
24/07/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2023 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2023 13:50
Conclusos para despacho
-
20/06/2023 11:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/05/2023 09:00
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2023 10:08
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 10:07
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2023 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/05/2023 14:59
Expedição de Mandado.
-
23/05/2023 14:59
Expedição de Mandado.
-
22/05/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2023 16:19
Juntada de Mandado
-
18/04/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
18/04/2023 11:49
Expedição de Mandado.
-
17/04/2023 13:56
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 12:13
Juntada de Ofício
-
31/03/2023 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2023 11:44
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/06/2023 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
15/02/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
11/02/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 13:31
Protocolizada Petição
-
06/02/2023 13:28
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 14:32
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 12:02
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 09:12
Conclusos para despacho
-
31/10/2022 08:52
Evoluída a classe de 278 para 10944
-
27/10/2022 18:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
24/10/2022 18:17
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 18:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/10/2022 13:55
Expedição de Mandado.
-
20/10/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 09:40
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 09:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2022 14:05
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2022 16:17
Expedição de Certidão.
-
11/10/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 16:16
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/09/2022 17:32
Expedição de Mandado.
-
08/08/2022 11:47
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 11:47
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2022 16:08
Audiência preliminar cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/11/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
04/08/2022 16:36
Conclusos para despacho
-
03/08/2022 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
01/08/2022 14:21
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:20
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 14:58
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:57
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2022 11:57
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2022 20:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2022 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
16/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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