TJSP - 1002479-71.2018.8.26.0404

1ª instância - 02 Cumulativa de Orlandia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVIO RESENDE

CPF *87.***.*57-77

MARIA APARECIDA PASSARELI RESENDE

CPF *63.***.*74-73

MARIA JULIA RESENDE

CPF *29.***.*47-09

Advogados

MARLEI MAZOTI RUFINE

OAB: 200476/SP

CPF *51.***.*91-13

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

RODRIGO CESAR SOARES

CPF *06.***.*32-92

MORLAN S.A

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2024 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 13:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/11/2023 23:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2023 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 01:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 10:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 18:47

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 18:47

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 14:02

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2023 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leslienne Fonseca de Oliveira (OAB 175383/SP), Marlei Mazoti Rufine (OAB 200476/SP) Processo 1002479-71.2018.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio Resende - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por SILVIO RESENDE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a fim de: (i) reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas entre 14/12/1984 a 17/05/1986 e 18/11/2003 a 09/03/2004; (ii) condenar a ré a converter tais períodos em tempo comum, valendo-se do correspondente fator de multiplicação; (iii) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial, tendo-se em vista a conversão determinada no tópico anterior, recalculando-se, assim, o valor do benefício mensal pago ao segurado; e (iv) condenar a autarquia aos pagamentos de todos os valores remanescentes em atraso a contar da data de concessão do benefício (26/02/2015) até a data do óbito do autor (20/05/2021 vide certidão de fls. 208), observados os limites da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento.

    As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela e corrigidas monetariamente nos moldes da Lei nº 6.899/81, conforme preleciona a Súmula 148 do STJ.

    Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810), em sede de repercussão geral, i) a correção monetária das parcelas em atraso será realizada pelo IPCA-E (a partir da data em que cada uma das prestações deveria ter sido paga); ii) e os juros moratórios serão apurados de acordo com art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

    Isento o INSS do pagamento das custas processuais, tendo-se em vista o disposto pelo art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

    Essa isenção, contudo, não abrange as despesas processuais eventualmente devidas a título de reembolso à parte contrária e nem os honorários sucumbenciais, os quais arbitro, em consonância com o art. 85, § 3º do CPC e com a Súmula 111 do STJ, em 10% sobre os valores devidos até a sentença.

    Apesar de tratar-se de sentença ilíquida, dispenso o reexame necessário, considerando o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.735.097: "[...] 4.

    A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.".

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/08/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 22:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 21/08/2023 14:47

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 23:25

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 14/06/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 09:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 07:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2023 08:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/04/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 11:31

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 06:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/01/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 12:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2022 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2022 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2022 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 15:53

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2022 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2022 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2022 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 20:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2022 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2022 01:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/03/2022 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/03/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2022 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2022 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 05:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2022 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2021 20:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2021 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2021 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 08:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2021 10:10

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2021 08:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2021 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/04/2021 15:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

  • 29/04/2021 10:03

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 19:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2021 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2021 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2020 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2020 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2020 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2020 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2020 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2020 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 07:52

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2020 07:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2020 07:47

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 22:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2019 17:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2019 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2019 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 08:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2019 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/05/2019 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2019 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 15:21

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 23/04/2019 02:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2019 08:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2019 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 11:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/04/2019 15:17

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 10/04/2019 01:23

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2019 14:59

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2019 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2019 10:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2019 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2019 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2019 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2018 15:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 13:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/11/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 16:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2018 11:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2018 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2018 11:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2018 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2018 10:45

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2018

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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