04/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 20:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 20:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 08:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:38

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:15

Juntada de Ofício
09/05/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:34

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1040824-88.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalina Aparecida Sabaterra -

Vistos. 1 - Fls. 392 e 405/406: Em cumprimento ao v.

Acórdão a fls. 393/396, no qual foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela autora para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a serventia o necessário à reserva de honorários pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Nos termos do Comunicado Conjunto n. 258/2024, fixo os honorários periciais em 15 UFESPs, ou seja, R$555,30, conforme Anexo I da Resolução n. 910/2023 do E. Órgão Especial do TJSP, considerando que não se trata, ainda, de prova pericial, mas de avaliação do citando, a fim de apurar se o réu Israel Xavier de Souza, internado no Caism da Água Funda, é ou não mentalmente incapaz ou se está impossibilitado de receber a citação, nos termos do art. 245, §2º, CPC.

Após, intime-se o Sr.

Perito para oferecer laudo, nos termos da decisão de fls. 198. 2 - Oficie-se ao CAPS Jaçanã, por meio da Secretaria da Saúde do Município de São Paulo, para que sejam prestadas informações atualizadas acerca do tratamento extra-hospitalar de Israel Xavier de Souza, no prazo de 15 dias.

Intime-se.
01/04/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
25/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:17

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 16:33

Conclusos para decisão
21/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 12:58

Juntada de Ofício
14/02/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 04:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 17:09

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
12/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:39

Juntada de Decisão
08/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
04/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 11:34

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 13:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2024 16:12

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2024 10:07

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 17:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/09/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
03/09/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:23

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2024 07:18

Expedição de Certidão.
05/05/2024 07:45

Expedição de Certidão.
03/05/2024 06:59

Expedição de Certidão.
01/05/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 07:53

Expedição de Certidão.
30/04/2024 07:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:35

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/04/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 07:02

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2024 08:13

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
18/04/2024 14:51

Juntada de Ofício
18/04/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 09:29

Conclusos para decisão
10/04/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
07/04/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
17/02/2024 00:37

Suspensão do Prazo
02/02/2024 09:45

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:11

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2024 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 10:55

Conclusos para decisão
11/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 15:39

Expedição de Certidão.
11/01/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2023 07:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 22:16

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 16:32

Juntada de Decisão
19/12/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2023 08:17

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 13:24

Expedição de Mandado.
14/12/2023 13:23

Expedição de Mandado.
11/12/2023 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 17:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2023 22:20

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 17:02

Mantida a Decisão Anterior
06/12/2023 16:58

Conclusos para despacho
06/12/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2023 07:12

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 11:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2023 14:40

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 07:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
24/10/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
24/10/2023 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 08:24

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:34

Juntada de Petição de parecer
23/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 14:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2023 10:52

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Flavio Schoppan (OAB 250425/SP), Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB 324952/SP) Processo 1040824-88.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalina Aparecida Sabaterra -

Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a) apresentar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) qualificar o réu, nos termos do art. 319, II, do CPC, no que tange a informar seu correto número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; c) esclarecer o pedido e causa de pedir, considerando ter informado encontra-se o corréu Israel atualmente internado e sob tratamento médico, esclarecer eventual receio de interrupção na internação, considerando que o documento carreado a fls. 15, não indica previsão de alta médica, apresentando documentos que comprovem o alegado; d) esclarecer se a atual internação do corréu Israel ocorreu de forma compulsória, apresentando eventual decisão judicial para tanto; e) apresentar relatório/laudo médico que demonstre expressamente a indicação do tratamento requerido e internação compulsória ao corréu Israel, nos termos do art. 320 do CPC. 2 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prediz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita.

Nesse sentido o AI n. 0005830-64.2001.8.26.0000 (TJSP) de que a justiça gratuita é para quem COMPROVAR ser merecedor.

Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil se sobrepor à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF) por ser norma infraconstitucional, portanto, hierarquicamente inferior.

Assim sendo, forçoso concluir pela inconstitucionalidade do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

Ademais, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, prediz que o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora cópia de sua última declaração de rendas da Receita Federal com recibo de entrega para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.A declaração de rendas da receita federal deverá ser juntada em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.

Alternativamente, recolha a autora as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC).

Intime-se.
25/08/2023 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 09:06

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:37

Classe retificada de 14695 para 7
22/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
22/08/2023 06:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2023 10:44

Conclusos para decisão
21/08/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 16:22

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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