09/08/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2024 10:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2024 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 18:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/03/2024 10:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 15:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 13:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2024 09:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 10:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 15:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:10

Baixa Definitiva
10/10/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Garcia (OAB 200456/SP), Gabriela Lima Alves (OAB 464280/SP) Processo 1001479-06.2022.8.26.0498 - Interdição/Curatela - Reqte: Jose Antonio Ferreira Gandra - Reqdo: Diva Domingues Gandra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a incapacidade relativa de D.D.G., qualificada nos autos, para a prática de atos negociais como aqueles previstos no artigo 1.782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado) e outros em geral, desde que não sejam de mera administração, de modo que, para representá-la exclusivamente na prática desses atos, nomeio o autor, J.A.F.G., também qualificado nos autos, seu curador.

A curatelada dependerá da representação de seu curador para o eventual recebimento de benefícios previdenciários e utilização dos correspondentes ativos visando ao atendimento das suas necessidades alimentares.

Os demais atos negociais que fujam desses limites dependerão de prévia provocação do Juízo, não podendo o curador firmar contrato algum em nome da interditada, inclusive empréstimos, sem que tenha autorização judicial para tanto.

ESSA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE INSCRIÇÃO da instituição da curatela, o qual deverá ser encaminhado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições competente.

Após a inscrição, o cartório deverá devolver a respectiva certidão ao Juízo, cabendo à serventia proceder à intimação do autor e sua entrega para os devidos fins de direito.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo seu dispositivo ser publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Ressalto, contudo, a desnecessidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas.

Dispensada, ainda, a publicação na imprensa local.

Confirmo a decisão interinal, ratificando a curatela deferida provisoriamente, tornando-a definitiva a partir do trânsito em julgado da presente sentença.

Expeça-se o competente termo de compromisso do curador em caráter definitivo, cabendo a ele atender aos direitos previdenciários da curatelada, assistindo-a nos afazeres da vida cotidiana e naqueles que interessam à recuperação e manutenção da sua saúde, além da questão alimentar e outros cuidados que o seu caso exija.

Cientifique-se ao curador que a realização de negócios de natureza contratual e patrimonial em nome da curatelada é condicionada à prévia autorização desse Juízo, sendo-lhe vedada a realização de empréstimos em seu nome, a celebração de contratos ou mesmo a consignação de pagamento de empréstimo na folha de eventual benefício previdenciário que a curatelada venha a receber, sem prévia provocação judicial.

Comunique-se ao SCPC, nos termos do Provimento nº 043/2012, da CGJ - Anexo IV.

Nos termos do Comunicado CG nº 2.201/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, deixo de expedir ofício ao Cartório Eleitoral.

Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, em razão da natureza da demanda.

Expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado (fl. 58), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelo autor, arquivem-se.

P.I.
16/08/2023 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2023 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/07/2023 15:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2023 08:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 05:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/01/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 05:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/11/2022 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/11/2022 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2022 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/10/2022 14:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/10/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2022 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2022 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2022 16:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2022 16:20

Mandado devolvido #{resultado}
04/10/2022 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/09/2022 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2022 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2022 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2022 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2022 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 11:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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