03/07/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 10:10

Expedição de Certidão.
26/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 16:26

Conclusos para decisão
06/03/2024 13:29

Recebidos os autos
03/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
02/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1012603-56.2023.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eden João Indiani Junior -

Vistos.

De acordo com o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 deste Tribunal de Justiça: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente(mente) de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Providencie a serventia a elaboração da certidão supramencionada.

Caso a recorrente, não isenta, deixar de recolher os valores acima, providencie a elaboração de ato ordinatório para a sua complementação, sob pena de deserção.

Regularizado eventual recolhimento acima descrito, RECEBO O RECURSO INOMINADO retro, nos efeitos devolutivo e supensivo (salvo eventual quanto ao da capítulo da concessão/confirmação de tutela provisória de urgência, se existir), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia a não apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 47ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, independentemente de nova conclusão.

Intimem-se.
24/08/2023 02:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 23:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 23:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 06:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:34

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:34

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 11:08

Conclusos para julgamento
21/08/2023 21:50

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 06:35

Expedição de Certidão.
17/08/2023 05:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 02:38

Expedição de Mandado.
17/08/2023 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 02:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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