30/01/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/11/2024 15:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/09/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
08/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:59

Conclusos para despacho
25/06/2024 16:44

Recebidos os autos
20/02/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/02/2024 14:19

Expedição de Certidão.
13/01/2024 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 06:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
20/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 02:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:00

Julgado procedente em parte o pedido
09/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:32

Expedição de Certidão.
09/10/2023 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:58

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Vieira Cardoso (OAB 378444/SP) Processo 1024096-77.2023.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nicole Mendes de Carvalho Vilela Braz -

Vistos. 1 - Analisando o pedido apresentado, entendo não caracterizada a incapacidade financeira do autor para custear o processo e os honorários advocatícios, razão pela qual INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.

O critério que o próprio Estado utiliza para prestar assistência judiciária gratuita é o da renda inferior de 03 (três) salários mínimos mensais, atualmente R$ 3.960,00.

Neste sentido, as Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014 art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009 art. 1º), que estabelecem como requisito para atendimento pela Defensoria e para o benefício da assistência judiciária gratuita, tal parâmetro de renda. 2 - Trata-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4 - Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09).

Int.
23/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:54

Expedição de Mandado.
23/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:38

Conclusos para decisão
07/08/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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