TJSP - 1009102-66.2023.8.26.0602

1ª instância - Infancia Juventude de Sorocaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#16405 • Remessa Necessária Cível

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/04/2024 10:36

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2024 15:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/04/2024 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2024 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 18:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2024 12:05

Recebidos os autos
13/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB 297065/SP) Processo 1009102-66.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Benicio Ramos Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial.

Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito.

Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos na espécie, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em duzentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.

Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em quatrocentos reais, nesta data.

Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários.

A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada.

Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença.

O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente.

Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único.

Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795).

Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido.

Publique-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Cumpra-se.

III) Intimem-se.
25/08/2023 07:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 21:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 21:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 21:15

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
29/05/2023 07:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2023 06:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 10:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 08:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 07:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2023 08:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/04/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 06:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/04/2023 11:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 06:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 10:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 10:25

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 16:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
20/03/2023 13:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 10:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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