26/05/2025 11:19

Remetidos os Autos para a Administração - Destruição
21/03/2025 16:38

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2025 07:59

Suspensão do Prazo
16/10/2024 13:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:59

Remetido ao DJE
28/08/2024 10:42

Concedida a Dilação de Prazo
27/08/2024 09:07

Conclusos para decisão
27/08/2024 00:54

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2023 19:31

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 0521405-96.2006.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida da Adic -

Vistos.

TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

Intimem-se.
23/08/2023 06:57

Remetido ao DJE
22/08/2023 21:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 21:51

Processo Suspenso por 1 ano
21/08/2023 13:09

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:49

Pedido de Prazo Juntada
19/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 01:38

Remetido ao DJE
17/07/2023 19:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:07

Auto Digitalizado
17/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
29/11/2022 12:18

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 03:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 07:59

Remetido ao DJE
24/10/2022 21:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 21:21

Processo Suspenso por 1 ano
24/10/2022 21:05

Conclusos para decisão
01/09/2022 06:39

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 01:48

Remetido ao DJE
30/08/2022 22:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2022 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2022 19:21

Conclusos para decisão
02/08/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 01:06

Remetido ao DJE
29/07/2022 15:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 15:59

Petição Juntada
14/06/2022 12:35

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2022 12:19

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2022 04:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 01:16

Remetido ao DJE
11/06/2022 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/06/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:40

Conclusos para decisão
10/06/2022 15:17

Petição Juntada
01/06/2022 04:19

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 01:54

Remetido ao DJE
30/05/2022 21:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:33

Conclusos para decisão
30/05/2022 15:28

Apensado ao processo
18/05/2022 15:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2017 13:51

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2017 13:42

Autos Entregues em Carga para Local Externo
18/10/2017 13:12

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2017 13:00

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2016 13:54

Autos no Prazo
02/12/2016 13:53

Carta Precatória Juntada
02/12/2016 13:48

Petição Juntada
17/10/2016 17:13

Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada
01/07/2016 16:27

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
20/06/2016 13:53

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
14/06/2016 18:13

Certidão de Cartório Expedida
14/06/2016 17:49

Carta Precatória Expedida
19/02/2016 11:19

Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado
19/02/2016 11:17

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
25/01/2016 10:16

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/09/2015 14:19

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 13:55

Autos Entregues em Carga para Local Externo
03/09/2015 11:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2015 14:43

Remetido ao DJE
28/08/2015 17:47

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2015 17:41

Proferido Despacho
24/08/2015 14:51

Conclusos para despacho
21/08/2015 16:33

Recebidos os autos do Ministério Público
20/08/2015 11:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2015 14:49

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/08/2015 10:33

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
10/06/2015 11:40

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2015 14:58

Remetido ao DJE
26/05/2015 17:41

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2015 17:22

Proferido Despacho
21/05/2015 11:39

Conclusos para despacho
03/07/2012 13:43

Recebimento de Carga
03/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2012 09:32

Carga Outro
28/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
12/06/2012 13:34

Recebimento de Carga
12/06/2012 00:00

Aguardando Providências
24/01/2012 16:50

Carga Outro
20/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/01/2012 13:48

Recebimento de Carga
19/01/2012 00:00

Aguardando Juntada
13/01/2012 13:13

Carga Outro
06/12/2011 00:00

Juntada de A.R .
06/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/09/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 00:00

Retorno do Setor
22/03/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/03/2011 00:00

Juntada de Mandado
21/03/2011 00:00

Aguardando Juntada
27/01/2011 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
19/12/2006 18:15

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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