26/07/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento
21/06/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 19:03

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 13:33

Conclusos para julgamento
12/06/2024 08:43

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:31

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2024 16:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:45

Conciliação infrutífera
20/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/05/2024 11:00:00, Centro Jud de Soluções de Conf.
02/04/2024 10:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 16:02

Conclusos para julgamento
26/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
25/01/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:21

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 11:50

Conclusos para julgamento
09/01/2024 13:56

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
15/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:10

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 19:05

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 09:19

Conclusos para decisão
20/09/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 01:52

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 13:39

Expedição de Carta.
06/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 10:47

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Stephany Federici Souza (OAB 373142/SP), Fabiula Costa Pereira (OAB 439674/SP) Processo 1016907-23.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Oliveira Lucas - Vistos, Fls. 68: Defiro.

Anote-se.

No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declaração ao imposto de renda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Superada a disposição do § 2º do art. 486 do CPC pelo recolhimento das custas ou pelo atendimento da determinação supra - juntada da comprovação dos requisitos da gratuidade -, tornem os autos à conclusão para análise dos demais pedidos.

Int.
28/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 13:52

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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