13/08/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 01:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2024 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/07/2024 13:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2024 12:04

Recebidos os autos
16/03/2024 19:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2024 19:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 07:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Erika de Andrade (OAB 237512/SP), Jessica de Paula Kratka Mohn (OAB 61735/GO) Processo 1017309-85.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Camila Rodini Luiz Kammerer - Reqdo: Liber Condomínio Resort - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do item 6, da cláusula 6.3, do regimento interno do condomínio requerido, e reconhecer o direito da autora de, por ocasião da retirada e ingresso de seu animal na unidade, conduzi-lo no solo (caminhando) em coleira, com a ressalva de que a circulação no condomínio limitar-se-á ao necessário para deslocar-se de sua residência até o portão de saída do condomínio e vice-versa.

Neste trajeto, a autora deverá adotar todas as medidas necessárias para preservar a incolumidade dos demais condôminos, observar as normas de higiene e salubridade e, também, impedir quaisquer atos de perturbação a terceiros.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 1.500,00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 10:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/04/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 07:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 15:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2023 06:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 05:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/11/2022 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2022 10:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2022 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2022 20:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2022 10:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2022 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2022 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2022 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2022 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 12:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/05/2022 09:06

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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