06/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Alegações finais
19/02/2025 16:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 04:18:20, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/02/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:41

Expedição de Ofício.
06/12/2024 18:41

Expedição de Ofício.
03/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 01:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/02/2025 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/11/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 04:17:25, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:50

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 09:56

Conclusos para despacho
12/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/11/2024 04:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
02/04/2024 10:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2024 00:23

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
18/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/03/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
02/12/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 09:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
05/09/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 11:58

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Zanatta Junior (OAB 159695/SP), Júlio César Zuanetti Miniéri (OAB 186564/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Pedro Roberto Tessarini (OAB 245147/SP), Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB 247322/SP), Caio Henrique Vernaschi (OAB 273482/SP) Processo 0000503-56.2022.8.26.0614 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Claudinei Aparecido Teixeira - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ - Como destacado, as funções são semelhantes, há uma cláusula geral tanto para técnicos como para auxiliares, que consiste em Executar serviços gerais de enfermagem e outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Em relação aos técnicos de enfermagem, é possível dizer que o cargo se caracteriza ou se individualiza pela administração de sangue e plasma, controle de pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, desenvolvimento de programas e planos de enfermagem.

Atribuições como participação de programas de vacinação, de saúde de idosos, gestante, atuar em primeiros socorros, são todas atividades correlatas e relacionadas aos cargos de auxiliares e técnicos.

Neste diapasão, notadamente em relação as atividades que alega desempenhar, são, para este Juízo, típicas de auxiliar de enfermagem.

Logo, não é possível reconhecer o desvio de função.

Contudo, uma vez que houve sentença reconhecendo a medida, deve esta ser mantida, em virtude do respeito à coisa julgada, mas apenas até o trânsito em julgado desta.

O período posterior ao trânsito, porquanto implica em interpretação diversa do mesmo fato jurídico, não é apta para reconhecer a continuidade do desvio de função.

Assim, indefiro o pedido, não reconhecendo o desvio de função após o trânsito em julgado.

Promova o exequente o prosseguimento da execução.

Intime-se.
29/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:29

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 09:24

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 09:40

Expedição de Certidão.
26/05/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 10:22

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:40

Conclusos para despacho
02/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:49

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 09:46

Expedição de Certidão.
24/11/2022 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 14:08

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 10:50

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
23/10/2022 07:11

Expedição de Certidão.
23/10/2022 07:11

Expedição de Certidão.
14/10/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
12/10/2022 11:29

Expedição de Certidão.
12/10/2022 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2022 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 15:21

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 09:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 10:08

Expedição de Certidão.
15/09/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 13:32

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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