26/06/2025 09:13

Juntada de Ofício
24/06/2025 09:27

Juntada de Ofício
23/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
23/05/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 10:04

Suspensão do Prazo
10/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 01:04

Suspensão do Prazo
19/12/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:29

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:14

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:35

Conclusos para decisão
01/05/2024 19:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:30

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:33

Decisão Determinação
25/03/2024 13:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
09/03/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:17

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 09:52

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 16:36

Conclusos para despacho
14/11/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:49

Conclusos para decisão
01/09/2023 13:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
31/08/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vera Lucia Ferreira (OAB 257186/SP) Processo 1111266-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Pontes de Almeida -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, tendo em vista os documentos apresentados.

Anote-se.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ANDREIA PONTES DE ALMEIDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED CURITIBA, objetivando em sede de tutela de urgência, autorização judicial para realizar cirurgia fetal no Hospital Albert Einstein, às expensas das requeridas.

Consta que a parte autora figura como beneficiária do plano de saúde UNIMED CURITIBA.

Trata-se de plano de saúde referência, regulamentado com segmentação ambulatorial + hospitalar com obstetrícia.

Encontrando-se na 22ª semana de gestação, após exame de rotina, adveio a notícia de que o feto é portador de Mielomeningocele com herniação cerebelar (CID Q35.0 + Q05).

Dada a especificidade do problema congênito, logrou localizar médica especialista, Dra.

Denise Araújo (CRM 59.174), em técnica cirúrgica menos invasiva, denominada FETOSCOPIA, a qual vem sendo realizada no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

Tratando-se de cirurgia de urgência - procedimento cirúrgico intrauterino para correção de Mielomeningocele, o qual poderá evitar a paraplegia, hidrocefalia e outras consequências após o nascimento -, foi ele agendado para o 5 de setembro de 2023, no Hospital Albert Einstein, o qual dispõe dos equipamentos necessários e da profissional habilitada.

O pedido encaminhado ao plano de saúde fora negado, ao argumento de que o procedimento não se encontra cadastrado no rol da ANS, tampouco em sua base de dados.

Diante dessa negativa, a autora ajuizou a presente ação, logrando a autorização judicial liminar para o procedimento cirúrgico intrauterino de que necessita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Num juízo de cognição sumária, é possível constatar a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar pretendida.

Isto porque, os documentos anexados à inicial comprovam que a parte autora é beneficiária de plano de saúde coletivo, validado até 28/01/2025 (fls. 50/51).

Evidente, ainda, o risco de dano irreparável para o feto, decorrência da mielomeningocele (defeito na formação da coluna vertebral e da medula espinhal do feto), a evidenciar não apenas a urgência do procedimento cirúrgico, como também a necessidade de que o mesmo se dê em hospital de referência e por médico especialista.

Questões processuais e de fundo, como: a legitimidade da CENTRAL NACIONAL UNIMED; a aplicação da Súmula 102 do TJSP; o caráter taxativo do rol da ANS; a aplicação da Lei nº 14.454/22, que alterou a Lei nº 9.656/98, serão analisadas na sentença, após regular contraditório.

Com efeito, bem instruída a inicial com as provas do contrato vigente, da condição da autora de beneficiária do plano de saúde UNIMED, do relatório médico atestando a urgência do procedimento cirúrgico, reputo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Malgrado a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos deferidos no provimento antecipatório, à luz do princípio da proporcionalidade, recomenda-se a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que, dentre os valores jurídicos colidentes no caso concreto, mal maior poderá produzir o indeferimento.

Assim, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de autorizar e determinar que a cirurgia, agendada para 5 de setembro de 2023, seja realizada no Hospital Albert Einstein, em São Paulo/SP, às expensas da CENTRAL NACIONAL UNIMED e UNIMED CURITIBA, conferindo-se à autora prioridade em relação aos exames pré-cirúrgicos, considerando a urgência e a data próxima.

O não cumprimento desta decisão importará em multa diária, a qual fixo em R$ 10.000,00,até o limite de R$ 225.331,00 (valor estimado da cirurgia), sem prejuízo das perdas e danos.

Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora à parte ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no sítio do E.

TJSP (www.tjsp.jus.br).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
23/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 22:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:34

Conclusos para despacho
17/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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