TJSP - 1500036-37.2021.8.26.0614

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO GUILHERME DE SOUZA PINTO

CPF *24.***.*72-08

Advogados

NELSON DE SOUZA PINTO NETO

OAB: 280190/SP

CPF *95.***.*02-79

TARCISIO MAFRA DE SOUZA

OAB: 376901/SP

CPF *68.***.*02-84

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FABIO CORSI ROQUE

CPF *50.***.*70-32

SERGIO LUIS DE MORAIS

ADENILSON RANGEL DE PAULA

NELSON HUGO BERNINI JUNIOR

CPF *76.***.*89-29

CRISTIANO TOMAZ DE ANDRADE

GERALDO SEBASTIAO ANTONIO BIASOLI ALVES

VANDERLEI FERREIRA DIAS

NELSON DE SOUZA PINTO NETO

MARCIO DO CONTIERO

KARINA MONTEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 15:52

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 20:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2023 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 13:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson de Souza Pinto Neto (OAB 280190/SP), Tarcisio Mafra de Souza (OAB 376901/SP) Processo 1500036-37.2021.8.26.0614 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: JOÃO GUILHERME DE SOUZA PINTO -

    Vistos.

    Extraia-se certidão para inscrição das custas na dívida ativa.

    Após, arquivem-se os autos.

    Int.

  • 24/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 20:03

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 19/06/2023 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2023 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 16/06/2023 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 16:24

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 16:57

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 02:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/12/2022 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2022 13:17

    Expedição de Alvará.

  • 16/12/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/12/2022 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:15

    Juntada de Ofício

  • 16/12/2022 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2022 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2022 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 10:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/01/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 21:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/01/2022 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2021 09:10

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/11/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:51

    Expedição de Ofício.

  • 08/11/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/10/2021 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 02:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 00:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2021 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 04:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2021 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2021 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/10/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 10:20

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2021 18:47

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2021 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2021 12:30

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2021 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2021 03:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 10:17

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 21/09/2021 08:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2021 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/09/2021 01:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/09/2021 01:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2021 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 12:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2021 14:44

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2021 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2021 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 21:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2021 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2021 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2021 09:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2021 14:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2021 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 16:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2021 16:31

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2021 16:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2021 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 16:04

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2021 16:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 16:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2021 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/06/2021 20:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2021 18:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2021 18:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2021 18:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2021 20:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/06/2021 20:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 20:45

    Expedição de Ofício.

  • 24/06/2021 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/06/2021 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2021 18:39

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/08/2021 01:30:00, Vara Única.

  • 20/06/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 17:30

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2021 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2021 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 10:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2021 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/04/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2021 13:40

    Juntada de Mandado

  • 17/03/2021 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2021 18:18

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2021 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2021 17:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2021 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2021 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 11/03/2021 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 16:31

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 25/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 25/02/2021 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2021 14:40

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300

  • 24/02/2021 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2021 18:58

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2021 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 18:02

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2021 19:22

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 19:20

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2021 19:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 19:08

    Expedição de Ofício.

  • 21/01/2021 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 18:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 21/01/2021 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2021 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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