23/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 08:11

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 23:42

Expedição de Ofício.
15/04/2024 23:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 15:56

Conclusos para decisão
11/04/2024 15:17

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:47

Recebidos os autos
11/04/2024 13:44

Recebidos os autos
02/10/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joice Cristina Guarnieri (OAB 333445/SP), Mariana Pereira Monteiro de Castro (OAB 404950/SP) Processo 1000654-44.2023.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lorenzo da Silva Diogo, Bianca da Silva Roque, Mislene Correa da Silva - Reqdo: Thiago Rosa Diogo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes moldes: 1) Atribuo a guarda do filho menor para a autora, assegurado o direito de visitas ao réu nos termos acordados entre as partes, ou seja, em domingos alternados, no período entre 14h00 e 18h00, apenas na residência da genitora e sob a supervisão desta.

Expeça-se termo de guarda. 2) Condeno o réu ao pagamento de pensão alimentícia para o filho nos seguintes moldes: (a) 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incluídos comissões, prêmios, gratificações e horas extras habituais, décimo terceiro e terço constitucional de férias (STJ, tema repetitivo n. 192) e excluindo-se indenizações rescisórias, FGTS, PDV, vale-alimentação, cesta alimentação, férias indenizadas e horas extras eventuais e participação nos lucros, quando estiver trabalhando com vínculo formal; ou (b) 30% do salário mínimo nacional, nos casos de (i) ausencia de vinculo formal de emprego, (ii) desemprego ou (iii) rendimentos líquidos inferiores ao salário mínimo nacional.

Oficie-se ao empregador.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 300,00, considerando a complexidade da lide, o tempo de tramitação processual e a quantidade de peças elaboradas, com as ressalvas da gratuidade de justiça concedida.

Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo (f. 09).

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC).

Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ).

Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.

Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível.

Após, arquive-se.

PRIC
23/08/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 08:06

Julgado procedente em parte o pedido
22/08/2023 14:40

Conclusos para julgamento
17/08/2023 14:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/06/2023 16:38

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 22:09

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/06/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/05/2023 17:21

Expedição de Informações.
15/05/2023 08:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/05/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 08:27

Juntada de Mandado
27/04/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 08:34

Expedição de Mandado.
26/04/2023 08:32

Expedição de Ofício.
26/04/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 21:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 17:00

Conclusos para decisão
24/04/2023 15:42

Expedição de Informações.
24/04/2023 13:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 10:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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