TJSP - 1500433-62.2022.8.26.0614

1ª instância - Vara Unica de Tambau

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAICON WILLIAN DOS SANTOS

CPF *36.***.*52-22

JULIANO DA SILVA RIBEIRO

CPF *62.***.*69-14

Advogados

NIVIA HELENA CICILIATO VOLTARELLI

OAB: 373075/SP

CPF *60.***.*51-07

Terceiro

Partes

MARTA LEANDRO DA SILVA

CPF *59.***.*26-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ADENILSON RANGEL DE PAULA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2023 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2023 17:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2023 17:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/10/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Nívia Helena Ciciliato Voltarelli (OAB 373075/SP) Processo 1500433-62.2022.8.26.0614 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: JULIANO DA SILVA RIBEIRO - Ante o exposto, verificada a hipossuficiência econômica do(a) sentenciado(a), acolho a manifestação ministerial e julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAICON WILLIAN DOS SANTOS, no tocante à pena de multa imposta nestes autos, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei de Execuções Penais.

    Ante o atendimento da manifestação de extinção ministerial em seus exatos termos e a falta de interesse recursal das partes, considero a sentença transitada nesta data.

    Façam-se as comunicações e anotações necessárias.

    Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.

    I.

    C.

  • 24/08/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 08:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 08:53

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 23/08/2023 10:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 13:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2023 17:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 13:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/08/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 16:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/08/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/08/2023 16:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/08/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 15:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 09:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 05:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 05:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 19:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/08/2023 19:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 19:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/07/2023 17:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2023 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 15:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/07/2023 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:46

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 14:41

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/07/2023 14:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2023 13:56

    Extinta a Punibilidade de #{nome_da_parte} em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/06/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 11:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/06/2023 11:51

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/06/2023 15:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/06/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/06/2023 06:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/06/2023 07:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 17:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 09:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 11:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 10:20

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/05/2023 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2023 09:32

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/05/2023 16:35

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/05/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/05/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2023 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:27

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/04/2023 15:24

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/04/2023 15:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/02/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/02/2023 20:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 07:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2023 16:57

    Mantida a prisão preventida

  • 22/02/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 02:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 22:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2022 22:31

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 09/11/2022 15:29

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 09/11/2022 15:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/11/2022 15:10

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 08/11/2022 09:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/11/2022 15:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2022 16:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/11/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:04

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 31/10/2022 19:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/10/2022 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 02:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2022 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 14:42

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/10/2022 11:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2022 17:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2022 17:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2022 15:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2022 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 14:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 14:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2022 14:04

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 20/10/2022 14:03

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/10/2022 16:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2022 16:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 15:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 15:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 15:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/10/2022 13:57

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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