30/06/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:33

Decisão Determinação
27/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:38

Juntada de Ofício
24/06/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
23/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/05/2025 04:34

Suspensão do Prazo
29/03/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:58

Decisão Determinação
27/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:14

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:46

Expedição de Carta.
28/01/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:48

Decisão Determinação
24/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
24/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2025 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 10:17

Expedição de Mandado.
16/09/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 07:29

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:58

Expedição de Carta.
18/06/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 17:53

Decisão Determinação
14/06/2024 14:08

Conclusos para decisão
14/06/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 12:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 13:08

Decisão Determinação
01/04/2024 17:52

Conclusos para decisão
26/03/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:39

Decisão Determinação
27/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
24/10/2023 14:25

Juntada de Decisão
19/10/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 18:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2023 17:26

Conclusos para decisão
04/09/2023 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecido do O de Lima (OAB 72409/SP), João Batista Espinace Filho (OAB 372007/SP), Rodrigo Martos de Morais (OAB 406619/SP) Processo 0042148-17.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Grandpharma São Miguel Farmácia de Manipulação Humana e Veretinaria Ltda. - Reqdo: Impacta Soluções Laboratoriais Eireli -

Vistos.

Fls. 01/14 - O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada deve ser indeferido de plano, uma vez que não há indícios da ocorrência das hipóteses legais para a desconsideração, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

A responsabilização de terceiros é regra de exceção e, portanto, somente pode ser deferida quando existem fortes indícios de utilização da personalidade jurídica e de outras pessoas de um mesmo grupo econômico com o claro intuito de fraudar credores.

A jurisprudência atual do C.

Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece que o simples fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis ou a dissolução irregular da empresa, por si só, não são suficientes para autorizar o pleito de desconsideração.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2.

A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3.

Precedentes específicos do STJ. 4.

Agravo desprovido. (STJ.

AgInt no REsp 1613653; Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Terceira Turma; J. 09/05/2017) Autorizar o deferimento do pedido, na atual circunstância, conduziria, em última análise, a afirmação de responsabilidade subsidiária dos sócios pelas dívidas da sociedade, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO, de plano, o pedido formulado.

Aguarde-se o prazo legal e, nada havendo, dê-se baixa, prosseguindo exclusivamente nos autos principais.

Int.
24/08/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:11

Decisão Determinação
23/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:38

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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