TJSP - 1002688-25.2023.8.26.0417

1ª instância - 02 Cumulativa de Paraguacu Paulista

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AILTON MOREIRA PORTES

OAB: 128476/SP

CPF *37.***.*36-42

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 17:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/09/2024 19:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2024 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 22:44

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 13:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/08/2024 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 05:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/08/2024 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 15:54

    Protocolizada Petição

  • 26/07/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2024 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2024 05:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 11:32

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2023 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 16:19

    Juntada de Ofício

  • 09/11/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 17:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 11:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2023 13:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/08/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ailton Moreira Portes (OAB 128476/SP) Processo 1002688-25.2023.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Luiz Felipe Menezes Lucio -

    Vistos.

    Considerando que a parte autora é menor de idade e não exerce atividade remunerada, há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora.

    Anote-se nos autos.

    Nos termos do art. 4º da Lei Federal n. 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em um terço do salário-mínimo nacional, seja para o período de emprego ou desemprego, devidos pela parte ré desde a citação.

    Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que o requerente possa garantir sua subsistência.

    Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade do requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido.

    Consta da inicial que o RÉU RESIDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

    Com efeito, já tivemos vários casos, nos quais os réus contestaram a ação, através de defensores públicos, e requereram a dispensa do comparecimento à audiência.

    Desta forma, a remessa dos autos ao setor de mediação e provável pedido de dispensa de comparecimento por parte do réu, apenas procrastinaria o andamento deste feito.

    Dito isto, considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, bem como que a audiência de conciliação pode ser marcada em qualquer fase do processo, CONVERTO o rito desta ação para PROCEDIMENTO COMUM e deixo de determinar a remessa dos autos ao setor de mediação, que poderá ser designada oportunamente.

    Ressalto que a citação pela via postal é preferencial (Com.-CGJ n. 1817/2016) E autorizada nas ações de alimentos (art. 5º, § 2º, Lei 5.478/68), bem como que é muito mais célere que o cumprimento de carta precatória.

    Logo, determino a citação postal do réu.

    INTIME-SE o réu dos alimentos provisórios acima fixados e CITE-0, VIA POSTAL, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (QUINZE) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail").

    Caso a citação postal seja infrutífera ante a ausência da parte ré ou sua recusa em receber a carta, expeça-se carta precatória para citação.

    Efetivada a citação, OFICIE-SE à empregadora do réu (item 3 f. 5) determinando o desconto dos alimentos provisórios, a partir da primeira remuneração do réu posterior ao protocolo do ofício.

    A seguir, aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

    Int.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:10

    Expedição de Carta.

  • 28/08/2023 17:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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