TJSP - 1002127-58.2023.8.26.0495

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Registro

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Polo Ativo

Partes

LINDACY ALVES DOS ANJOS CORTEZ

CPF *87.***.*54-57

Advogados

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB: 326493/SP

CPF *46.***.*74-05

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2024 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 08:31

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 04/07/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:08

    Processo Reativado

  • 02/07/2024 09:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2024 16:26

    Arquivado Provisoramente

  • 24/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 06:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/03/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 12:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 16:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 06:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:24

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 12:24

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2023 12:23

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 09:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1002127-58.2023.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lindacy Alves dos Anjos Cortez -

    Vistos.

    Fls. 227/230 e 232/233: cuidam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 216/222 padece de vício de erro material, uma vez que é ultra petita, pois determinou a inclusão das rubricas salariais "Adicional de Desempenho da Saúde" e "LC Complemento 1.212/13" na base de cálculo do 13º salário e adicionais temporais, ao passo que o pedido diz respeito apenas à segunda rubrica.

    Além disso, a requerente alegou haver omissão, porquanto não fez expressa menção à inclusão da verba na base de cálculo da sexta-parte. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, uma vez que a sentença realmente padece de erro material e omissão, conforme apontado pelas partes.

    Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, sanando os vícios de omissão e erro material, retifico o dispositivo da sentença para o fim de constar o seguinte: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da rubrica salarial "Complemento da LC 1.212/2013", referente ao Prêmio de Incentivo Especial, que deverá incidir na base de cálculo do 13º salário e dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), devendo, quanto a isso, ser feito o devido apostilamento e pagamento dos valores vincendos. (ii) condenar a requerida ao pagamento dos valores vencidos a tais títulos, a partir de maio de 2022 até a data da efetiva quitação, observados os descontos legais obrigatórios, o que será apurado na fase executiva." No mais, fica mantida a sentença de fls. 216/222.

    Int.

    Registro, 22 de agosto de 2023.

  • 24/08/2023 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 08:49

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 18/08/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 02:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/08/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 12:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 08:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 01:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2023 18:35

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 10:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 09:38

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 18:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2023 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 21:48

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 09:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 08:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 13:30

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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