05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1041830-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Renato Perpetuo Alexandre Benevides de Souza - Banco C6 S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/03/2025 15:40

Remetidos os Autos
26/03/2025 15:39

Expedição de documento
24/02/2025 18:26

Petição Juntada
10/01/2025 00:35

Publicação
09/01/2025 00:08

Remetidos os Autos
08/01/2025 13:41

Ato ordinatório
11/11/2024 15:12

Petição Juntada
17/10/2024 22:56

Publicação
17/10/2024 10:31

Remetidos os Autos
17/10/2024 09:22

Julgada improcedente a ação
17/10/2024 09:19

Audiência
16/10/2024 15:19

Petição Juntada
16/10/2024 14:56

Conclusos
16/10/2024 10:26

Petição Juntada
05/09/2024 07:48

Documento Juntado
20/08/2024 22:43

Publicação
20/08/2024 12:04

Documento Juntado
20/08/2024 10:34

Remetidos os Autos
20/08/2024 09:50

Expedição de documento
20/08/2024 09:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 16:46

Audiência de Instrução e Julgamento
03/07/2024 16:51

Conclusos
06/05/2024 13:45

Petição Juntada
17/04/2024 22:44

Publicação
17/04/2024 00:04

Remetidos os Autos
16/04/2024 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 15:53

Conclusos
18/11/2023 03:00

Ato ordinatório
17/10/2023 14:36

Petição Juntada
22/09/2023 02:40

Publicação
21/09/2023 05:32

Remetidos os Autos
20/09/2023 18:34

Ato ordinatório
19/09/2023 17:35

Petição Juntada
01/09/2023 05:47

Documento Juntado
24/08/2023 02:42

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP) Processo 1041830-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Perpetuo Alexandre Benevides de Souza -

Vistos.

Concedo a gratuidade da justiça requerida pela parte autora.

Anote-se.

Não vislumbro, por ora, presentes os elementos ensejadores da tutela de urgência (art. 300, CPC), a fim de justificar a medida liminarmente.

Assim, o pedido de tutela antecipada será apreciado depois do prazo de resposta, quando instaurado o contraditório.

Por ora, cite-se a parte-ré para, querendo contestar a ação, com as formalidades legais, bem como para, no mesmo prazo, juntar os documentos comuns e relevantes à relação jurídica discutida, observando-se as cominações legais.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes.

Intime-se.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos
22/08/2023 14:25

Expedição de documento
22/08/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:02

Conclusos
22/08/2023 10:21

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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