TJSP - 0003204-94.2020.8.26.0020

1ª instância - 4 Vara da Familia e Sucessoes do Foro Regional Xii - Nossa Senhora do O

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALICE CORREIA DE ALBUQUERQUE

CPF *06.***.*63-10

Advogados

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB: 177871/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 15:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2023 11:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/11/2023 09:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 09:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 16:26

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 16:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 14:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 06:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/10/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/09/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 12:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 12:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 16:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/09/2023 15:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 11:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sueli Bernardes Ribeiro (OAB 177871/SP) Processo 0003204-94.2020.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALICE CORREIA DE ALBUQUERQUE - 1) A exequente pleiteou a revisão da decisão que, por motivos sanitários e humanitários, deixou de decretar a prisão do executado, apresentou a planilha atualizada do débito e informou que existe um cumprimento de sentença pelo rito da penhora em andamento.

    Em pedido alternativo, requereu a conversão do rito para penhora (fls.97/99). 2) O Ministério Público se manifestou pela conversão para o rito da penhora(fls.106). 3) Em que pese o parecer ministerial, o presente cumprimento de sentença foi ajuizado pelo rito da prisão civil e abrange, além das três parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento, as que se vencerem no curso da lide.

    O fato de a demanda tramitar desde 2020 não impede que prossiga pelo mesmo rito, sob pena de se beneficiar o executado com sua própria omissão de cumprir a obrigação alimentar.

    Por outro lado, é certo que a justificativa do executado foi rejeitada pela decisão de fls. 64/67, o que significa que ele foi devidamente intimado para cumprir a obrigação e que tem ciência das consequências do inadimplemento.

    A prisão civil não chegou a ser decretada porque a situação da pandemia, na época da decisão que apreciou e rejeito a justificativa . não recomendava a imposição de medida coercitiva, por razões sanitárias e humanitárias. .

    Naquela ocasião, a expedição do mandado de prisão foi sustada, porque o País vivia situação de calamidade sanitária em razão da pandemia Covid-19.

    Acontece que, no presente momento, a prisão civil pode ser cumprida, diante da Recomendação 122/2021 do CNJ, visto que, a partir de uma análise de critérios objetivos e contemporâneos ao momento desta decisão, verifica-se que o contexto epidemiológico local não é mais um óbice para o cumprimento da prisão civil.

    Note-se que a redução drástica no número de internações e de óbitos, o Governo do Estado de São Paulo passou a adotar medidas de flexibilização, dentre as quais a não obrigatoriedade do uso de máscaras em locais fechados.

    De acordo com nota técnica apresentada no Anexo do Decreto nº 66.575 de 17 de março de 2022, o Comitê Científico de Saúde do Estado de São Paulo informou que: Conforme sinalizado por este Comitê nas últimas semanas, desde o início de fevereiro de 2022, o Estado de São Paulo vem apresentando uma contínua melhora em todos os indicadores epidemiológicos de monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19, mostrando a superação da nova onda de casos, internações e óbitos decorrentes da circulação e alta transmissão da variante Ômicron (B.1.1.529), iniciada em meados de novembro de 2021.

    A média diária de novas internações nesta semana alcançou o patamar de 287 internações, menor número desde o início deste ano, representando uma redução de 18,9% quando comparado à última semana.

    O sucesso no enfrentamento de mais esse desafio imposto pela pandemia de COVID-19 é consequência de uma certeira política de vacinação, que alcançou mais de 90% da população elegível com esquema vacinal completo, aliada à observância de medidas sanitárias adequadas e proporcionais ao risco de disseminação da afecção e à garantia da capacidade de resposta do sistema de saúde.

    Atualmente, passados mais de quatorze dias após o feriado de carnaval de 2022, constatou-se manutenção do padrão de melhora progressiva dos indicadores epidemiológicos, conforme observado durante as semanas que antecederam aludido feriado, indicando que a transmissão do Sars-Cov-2 no Estado de São Paulo segue em redução progressiva.

    Tendo isso em consideração e observada a experiência internacional, em especial nos países europeus, este Comitê entende possível recomendar, a partir da data de hoje, que o uso de máscaras de proteção facial seja obrigatório apenas nos locais, públicos ou privados, em que prestados serviços de saúde, bem como nos transportes públicos coletivos e respectivas áreas de acesso.

    Diante de tais circunstâncias, no caso concreto, é possível concluir que o decreto prisional não necessita mais ficar suspenso, eis que a prisão civil não representa mais risco direto à saúde do executado.

    Portanto, diante da mora inequívoca do executado quanto ao pagamento do débito sub judice, o decreto de sua prisão civil é medida que se impõe, pelo prazo de 30 (trinta) dias, em vista do total descaso em relação à obrigação alimentar e porque o inadimplemento já dura longo tempo. 4) Ante o exposto, com fundamento no artigo 528, §1º, do CPC. e uma vez afastadas as justificativas apresentadas, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de trinta dias. 5) Expeça-se o mandado de prisão civil pelo prazo de trinta dias, nele devendo constar o valor atualizado da dívida (fls.102) e a observação de que o executado deverá pagar o débito atualizado e também as parcelas que se vencerem até a efetiva liquidação da pendência (a forma de cumprimento será "concomitante", nos termos do comunicado CG nº 1145/2015). 6) Sem prejuízo, com base nos artigos 528, parágrafo 1º, e 517, ambos do Código de Processo Civil, defiro expedição de certidão do teor desta decisão para fins de protesto extrajudicial; nos termos do Provimento CG nº. 13/2015, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.

    Providencie a serventia a expedição da certidão, caso haja pedido da parte. 7) Ciência ao MP.

    Int.

  • 25/08/2023 09:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 11:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 11:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 12:43

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 29/06/2023 10:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/06/2023 10:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2023 11:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/03/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/03/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/11/2022 21:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2022 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/08/2022 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2022 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 16:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/08/2022 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2022 14:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2022 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2022 00:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2022 17:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2022 08:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/02/2022 18:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2021 22:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2021 16:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 19:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/05/2021 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/05/2021 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2021 15:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2021 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2021 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/02/2021 15:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2021 15:26

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/10/2020 09:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2020 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2020 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2020 11:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/10/2020 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2020 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/09/2020 10:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2020 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2020 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/09/2020 12:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/08/2020 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/08/2020 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/08/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 11:11

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 13/08/2020 11:08

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010607-75.2010.8.26.0114

Maria do Rosario Carvalho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Maria Cristina Perez de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2010 12:33

Exibir Processo

Processo nº 1014332-21.2022.8.26.0248

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Fernanda Oligursky Conde

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2022 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1003017-05.2023.8.26.0266

Marcelo Aparecido Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1003017-05.2023.8.26.0266

Marcelo Aparecido Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1010906-18.2020.8.26.0071

Arthur Morante Filho

Jose Eduardo de Souza

Advogado: Joel Garcia de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2020 16:16

Exibir Processo