05/07/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:28

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 14:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/01/2024 15:46

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:21

Expedição de Certidão.
30/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:01

Conclusos para despacho
29/08/2023 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Clarisse Topp Silveira de Souza (OAB 469497/SP) Processo 1013233-71.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edilson de Oliveira - Fls. 19/23 e 27/30: Recebo-as como emenda à inicial.

Anote-se.

Exige a lei (Novo Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Verifica-se que os requisitos se fazem presentes, considerando que o autor comprovou documentalmente que é compelido a ser associado mediante contribuições descontadas de seu salário para assistência médica, odontológica e hospitalar da Associação Cruz Azul de São Paulo em cumprimento à Lei nº 452/74, cujo dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal.

O risco de dano é evidente, pois o requerente não pode livremente dispor de tais valores que são parte do seu salário, verba com caráter alimentar.

Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sem ouvir antes a parte contrária, e determino à requerida que suspenda o desconto referente à contribuição compulsória em favor da Associação Cruz Azul de São Paulo, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial em sentido contrário .

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias. .

Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.

Concedo a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int.
25/08/2023 11:49

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:31

Expedição de Mandado.
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:48

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:21

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 08:37

Conclusos para decisão
03/08/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
28/07/2023 11:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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