08/04/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2024 17:56

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 12:42

Conclusos para despacho
10/02/2024 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 19:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 17:00

Expedição de Ofício.
14/11/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Pelegrini (OAB 217804/SP), Bruno Cesar Perobeli (OAB 289655/SP), Maria Ruth de Pádua Deliberador (OAB 397744/SP) Processo 1003721-84.2022.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janielle de Oliveira Mendonza Alvarenga - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA -

Vistos.

F. 165/167: A ré compareceu aos autos informando que não foi intimada da decisão de f. 107/108 pelo Portal Eletrônico e requereu sua reconsideração, abrindo-se prazo para se manifestar nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a ré foi intimada a especificar provas (f. 95/96 e 99/100) e o fez às f. 102/106.

Diante da especificação das provas pelas partes, o feito foi saneado pela decisão de f. 107/108.

A partir das f. 107/108, a rè não mais foi intimada pelo Portal Eletrônico, mas apenas pelo DJE.

Com efeito, desde de 01.07.2020, as citações e intimações da Fazenda Pública em processos digitais de todas as competências, deverão ocorrer por meio eletrônico (Portal Eletrônico e-SAJ ou por Integração), nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020.

Logo, tem-se que a ré não foi intimada das decisões proferidas a partir das f. 107/108.

A irregularidade, no entanto, não é passível de causar danos á ré, pois já havia se manifestado nos autos, especificando suas provas, antes da decisão saneadora proferida às f. 107/108.

De acordo com o artigo 282, § 1º do NCPC, o ato não será repetido nem a sua falta será suprida quando não prejudicar a parte, de modo que não haverá declaração de nulidade, caso não tenha ocorrido prejuízo à parte.

Disciplina, ainda, o parágrafo único do artigo 283 do NCPC que serão aproveitados os atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

No caso em tela, a ré não foi prejudicada, uma vez que já havia especificado suas provas.

O feito ainda está na fase de instrução e ainda não foi realizada a perícia, de modo que é possível o aproveitamento de todos os atos praticados, bastando apenas intimar a ré da decisão saneadora, que deferiu a produção de prova pericial (f. 107/108), daquela que indefeiu a liminar (f. 142) e daquela que determinou a substituição do perito (f. 154/155), reabrindo-se o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico.

Isto posto, mantenho a decisão saneadora e determino a intimação da ré, pelo Portal Eletrônico, decisão saneadora (fls. 780/783), reabrindo-se o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, e daquelas proferidas às f. 142 e 154/155 Após, aguarde-se o decurso do prazo para ré apresentar quesitos e indicar assistente técnico.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a perita nomeada no item 3 de f. 154/155.

Aceita a nomeação, cumpram-se os itens 4 a 9 da decisão de f. 154/155.

Intime-se a parte autora pela Imprensa Oficial e a Fazenda Pública/Autarquia pelo Portal Eletrônico.
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:00

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 18:45

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 10:28

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:46

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2023 10:37

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 10:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 11:48

Conclusos para despacho
10/01/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 14:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 14:19

Expedição de Certidão.
26/10/2022 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 13:02

Expedição de Mandado.
26/10/2022 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 09:18

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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