TJSP - 0506114-12.2013.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE

CNPJ: 45.176.005/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZOLCO S.A. EQ ENG IND E COM MASSA FALIDA

CNPJ: 45.172.558/0001-92

Advogados

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB: 15335/SP

CPF *01.***.*70-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 27/01/2025 23:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 11:07

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2025 09:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 09:58

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/01/2025 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 14:11

    Pedido de Sobrestamento de Recurso Repetitivo Juntado

  • 26/10/2024 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 02:15

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 22:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 22:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2024 04:41

    Suspensão do Prazo

  • 26/04/2024 14:13

    Auto Digitalizado

  • 23/02/2024 13:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/02/2024 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:59

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2023 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2023 13:49

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 15/12/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 13:19

    Reativação de Processo Suspenso

  • 14/12/2023 00:32

    Pedido de Prazo Juntada

  • 08/10/2023 22:28

    Suspensão do Prazo

  • 24/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP) Processo 0506114-12.2013.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Zolco S.A.

    Eq Eng Ind e Com Massa Falida -

    Vistos.

    TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

    Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FALÊNCIA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

    A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

    O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

    A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

    Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

    Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

    Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

    Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

    Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 07:02

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 22:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 22:55

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 21/08/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 12:31

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2023 11:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/03/2023 11:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:28

    Apensado ao processo

  • 31/08/2022 16:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 31/08/2022 16:23

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 20/06/2022 08:19

    Auto Digitalizado

  • 03/06/2022 00:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 28/05/2022 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/05/2022 16:39

    Carta de Citação Expedida

  • 28/05/2022 16:38

    Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

  • 26/05/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 14:12

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/01/2020 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/04/2018 09:40

    Decisão

  • 22/03/2017 11:47

    Pedido de Inclusão, Exclusão ou Substituição do Polo Passivo Juntado

  • 12/01/2017 10:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/08/2015 10:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 15/08/2013 11:19

    Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/08/2013 11:08

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2013

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003540-17.2023.8.26.0266

Jose Eduardo da Silva Freitas

Hoepers Recuperadora de Credito S.A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2023 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1136224-84.2021.8.26.0100

Banco Daycoval S/A

Sb Travel Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Marcos de Rezende Andrade Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2021 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1009648-05.2022.8.26.0361

Banco Bradesco S/A

Espolio de Damiao Venancio

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2022 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1026690-27.2021.8.26.0224

Sergio de Souza

Aline da Silva Moreno

Advogado: Arilvan Jose de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0016446-93.2022.8.26.0071

Jurandir Amorim

Antonia Aparecida Briguente Ferreira Ltd...

Advogado: Hilbert Fernandes Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2022 16:39

Exibir Processo