04/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033427-86.2023.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Valdecir Furquim de Campos - Lucas Flauzino Tavares de Souza - - Rafael Luchetti Barbosa - Vista à parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16/03/2015). - ADV: RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP), FABIANO CESAR NOGUEIRA (OAB 305020/SP), RENAN ROSA DA SILVA (OAB 424691/SP)
26/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/06/2025 14:51

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:51

Mudança de Magistrado
13/03/2025 07:41

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 02:53:08, 2ª Vara Cível.
12/02/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 19:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:45:00, 2ª Vara Cível.
03/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 07:36

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:38

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:56

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
15/09/2024 11:18

Conclusos para decisão
17/07/2024 15:09

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:39

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:27

Suspensão do Prazo
25/03/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2024 05:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 07:03

Juntada de Certidão
05/02/2024 07:03

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:20

Expedição de Carta.
02/02/2024 17:20

Expedição de Carta.
01/02/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Cesar Nogueira (OAB 305020/SP) Processo 1033427-86.2023.8.26.0576 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Valdecir Furquim de Campos -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança de valores e com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Valdecir Furquim de Campos contra Lucas Flauzino Tavares de Souza e Rafael Luchetti Barbosa, com pedido liminar inaudita altera pars, de ordem de despejo.

Diz a parte autora que locou aos requeridos o imóvel situado na Rua Abla Calil Muanisn, nº808, Vila Itália, São José do Rio Preto - SP, deixando a parte requerida de adimplir com o pagamento dos locativos que especifica, dando ensejo ao ajuizamento de seu pedido.

O contrato de pp.14/21 encontra-se sem de garantia.

Decido.

A LIMINAR É CONCEDIDA.

Com efeito, dispõe o art. 59 da Lei 8.245/91, com redação dada pela Lei 12.112/09: Art. 59.

Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. §1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009).

Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR condicionada a prévia caução correspondente a três meses de aluguel, para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando os requeridos que poderão evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação, efetuando o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, conforme § 3º do art. 59 da Lei 8245/91: § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Fixo honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Com o depósito da caução, para o que fixo o prazo de 10 (dez) dias, expeça-se mandado de citação e intimação do requerido, para cumprimento da liminar, nos termos acima.

Não sendo prestada a caução, o feito prosseguirá sem a liminar, com a regular citação.

Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes.

Providencie o autor o recolhimento das diligências do sr. oficial de justiça, que deve ser endereçada para a comarca de São José do Rio Preto Banco do Brasil agência 5598-0 no valor de R$.102,78, em cinco (05) dias.

Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO , cabendo a serventia expedir a respectiva folha de rosto para cumprimento, ficando deferida carga ao sr.

Oficial de justiça de plantão, se o caso, instruindo-o com senha de acesso aos autos.

Se o oficial de justiça CONSTATAR que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse.

Intimem-se.
25/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:06

Conclusos para decisão
16/08/2023 04:28

Suspensão do Prazo
08/08/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 12:00

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
06/07/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001043-74.2023.8.26.0219

Marcos Antonio Gianini

Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S....

Advogado: Tassio Jose Leal de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1009719-77.2022.8.26.0079

Cezarina Antunes Barbosa

Mapfre Vida S.A.

Advogado: Katia Fernanda Alvarenga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1501567-91.2022.8.26.0625

Prefeitura Municipal de Taubate

Goncalo Souza de Lima Neto

Advogado: Melque Zedeque Alves de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2022 17:28

Exibir Processo

Processo nº 1008109-15.2023.8.26.0637

Flexa Fotografica Jose Flavio de Oliveir...

Maria Angelica de Vasconcelos Santos

Advogado: Bruno Luis Scombatti Zaia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1006920-18.2023.8.26.0664

Em Segredo de Justica

Advogado: Beatriz Feltrin Assoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 21:01

Exibir Processo