19/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/09/2024 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2024 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 20:20

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 18:33

Conclusos para julgamento
07/08/2024 14:39

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
18/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 22:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 03:00

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:01

Expedição de Carta.
21/02/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/04/2024 02:15:00, 1ª Vara.
20/02/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
24/01/2024 11:05

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 16:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/01/2024 08:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:56

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:00

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:21

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 14:09

Expedição de Carta.
30/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jorge Haroldo Daher (OAB 299654/SP) Processo 1003986-20.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Isabel dos Santos - Sob vertente da racionalidade e da lógica do razoável, não se compreende a motivação de se movimentar uma Vara Judicial cumulativa de entrância intermediária com demanda que se apresenta com reduzida expressão econômica e baixa complexidade, quando a Comarca de Bebedouro possui Vara do Juizado Especial Cível.

O dimensionamento dos fatos e da relação jurídico-obrigacional exposta na petição inicial não se apresenta com a nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com possibilidade de sustentação, também em sentido contrário, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia, a atrair a incidência dos arts. 9º e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com boa sustentação, também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185).

Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à configuração da conjuntura de ilegalidade e abusividade exposta na inicial como fator de potencialização de enriquecimento sem causa, à vista do vício do consentimento alegado como fator determinante.

Em suma: A relação jurídico-obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, da transparência negocial e da proibição de enriquecimento sem causa, a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente (CDC).

Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente.

Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf.

REsp n. 164.195-SC, Rel.

Min.

Garcia Vieira).

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência em caráter antecedente formulado, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Cite-se a instituição financeira ré com urgência.

Diante da prova documental apresentada (fls. 37), defiro a tramitação do feito com os benefícios da gratuidade.

Anote-se no processo digital.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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