30/03/2025 12:04

Suspensão do Prazo
21/02/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 02:44

Remetido ao DJE
19/02/2025 15:25

Remetido ao DJE
11/02/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso
04/02/2025 20:41

Petição Juntada
04/02/2025 17:46

Petição Juntada
04/02/2025 17:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
03/02/2025 18:40

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:32

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
05/11/2024 06:25

AR Positivo Juntado
24/10/2024 08:50

Certidão Juntada
23/10/2024 15:22

Carta de Intimação Expedida
22/10/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 17:07

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
14/10/2024 14:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/10/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:47

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/10/2024 16:05

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:58

Petição Juntada
24/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:56

Remetido ao DJE
20/09/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:42

Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
14/08/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:54

Remetido ao DJE
12/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 19:36

Pedido de Prazo Juntada
03/08/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:18

Remetido ao DJE
01/08/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 14:39

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/07/2024 14:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2024 14:38

Mandado Juntado
05/05/2024 10:42

Suspensão do Prazo
07/02/2024 09:30

Mandado de Citação Expedido
07/02/2024 09:30

Mandado de Citação Expedido
02/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 16:21

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
19/12/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:46

Remetido ao DJE
18/12/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 06:24

AR Positivo Juntado
10/11/2023 06:24

AR Positivo Juntado
30/10/2023 07:24

Certidão Juntada
30/10/2023 07:24

Certidão Juntada
27/10/2023 12:14

Carta Expedida
27/10/2023 12:14

Carta Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Aparecida de Oliveira Maia (OAB 396754/SP) Processo 1026206-49.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Valeparaibana de Ensino - Vistos Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827).

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º).

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829).

Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).

A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º).

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830).

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º).

Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (CPC, art. 830, § 2º), hipótese em que deverá ser observado o disposto na súmula 196 do STJ: Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.

Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º).

A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º).

A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º).

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (CPC, art. 914).

Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, § 1º).

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (CPC, art. 914, § 2º).

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 (CPC, art. 915).

Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º).

Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento (CPC, art. 916, § 2º).

Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos (CPC, art. 916, § 3º).

Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (CPC, art. 916, § 4º).

O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos (CPC, art. 916, § 5º, I); a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º, II).

A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º).

O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (CPC, art. 916, § 7º).

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial.

Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, se requerido pelo exequente, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita.

Assim sendo, cite-se o executado, POR CARTA.

Após o decurso do prazo para o pagamento voluntário, deverá ser intimado o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, na forma acima estabelecida.

Int.
26/08/2023 00:15

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 13:16

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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