18/05/2025 08:15

Suspensão do Prazo
02/03/2025 07:59

Suspensão do Prazo
31/01/2025 11:59

Certidão de Cartório Expedida
25/12/2024 02:54

Suspensão do Prazo
09/11/2024 21:21

Suspensão do Prazo
13/08/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:29

Remetido ao DJE
12/08/2024 11:43

Concedida a Dilação de Prazo
09/08/2024 11:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:33

Pedido de Prazo Juntada
10/02/2024 21:25

Suspensão do Prazo
19/12/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:59

Remetido ao DJE
16/12/2023 11:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2023 11:48

Processo Suspenso por 1 ano
14/12/2023 17:04

Conclusos para decisão
14/12/2023 16:53

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2023 19:30

Suspensão do Prazo
24/08/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP) Processo 0521368-69.2006.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida da Adic -

Vistos.

TEMA 1092 STJ RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA FAZENDA HABILITAÇÃO CRÉDITO EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 Falência Fazenda Habilitação Crédito Execução Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

Aguarde-se SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano, até a notícia da habilitação do crédito.

Aguarde-se na fila 23 PROCESSO SUSPENSO anotação MASSA FALIDA.

Intimem-se.
23/08/2023 06:57

Remetido ao DJE
22/08/2023 22:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 22:15

Processo Suspenso por 1 ano
21/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
16/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:23

Remetido ao DJE
14/03/2023 20:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 20:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:10

Auto Digitalizado
14/03/2023 16:00

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:49

Petição Inicial Digitalizada
08/03/2023 10:17

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2022 10:25

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2022 21:19

Suspensão do Prazo
28/09/2022 15:38

Apensado ao processo
28/06/2022 16:28

Auto Digitalizado
31/05/2022 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 01:15

Remetido ao DJE
28/05/2022 20:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2022 20:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
18/05/2022 15:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2017 13:49

Recebidos os autos do Advogado
30/10/2017 13:44

Autos Entregues em Carga para Local Externo
18/10/2017 17:37

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2017 17:30

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2017 17:02

Petição Juntada
18/10/2017 17:00

Petição Juntada
04/08/2016 12:22

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
01/07/2016 09:59

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
24/06/2016 13:43

Certidão de Cartório Expedida
23/06/2016 18:51

Carta Precatória Expedida
16/12/2015 11:30

Recebidos os autos da Conclusão
16/12/2015 11:21

Decisão
15/12/2015 17:58

Conclusos para decisão
12/05/2015 11:14

Petição Juntada
05/05/2015 15:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
30/04/2015 15:45

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/02/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2015 12:48

Remetido ao DJE
28/01/2015 18:38

Recebidos os autos da Conclusão
28/01/2015 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 18:15

Conclusos para despacho
30/04/2014 15:53

Petição Juntada
01/04/2014 15:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
11/02/2014 11:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
23/01/2014 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
21/01/2014 09:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/11/2013 11:52

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2013 14:42

Remetido ao DJE
04/11/2013 10:44

Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
17/09/2013 17:58

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2013 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para Local Externo
19/08/2013 00:00

Remetido ao DJE
16/08/2013 09:48

Remetido ao DJE
08/08/2013 00:00

Publicação
08/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
06/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2013 00:00

Aguardando Providências
15/05/2012 00:00

Aguardando Providências
14/05/2012 00:00

Aguardando Juntada
10/05/2012 16:18

Recebimento de Carga
12/04/2012 16:24

Carga Outro
02/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
01/03/2012 00:00

Aguardando Juntada
08/02/2012 16:32

Recebimento de Carga
09/11/2011 11:58

Carga Outro
25/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
20/10/2011 00:00

Juntada de Citação
19/10/2011 00:00

Aguardando Juntada
08/09/2011 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
26/08/2011 00:00

Aguardando Expedição
19/07/2011 00:00

Retorno do Setor
11/05/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/12/2006 18:15

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2006

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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