TJSP - 1500786-27.2021.8.26.0618

1ª instância - Criminal de Pindamonhangaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *48.***.*26-24

TIAGO DE LIMA DA SILVA

CPF *34.***.*23-26

Advogados

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GALLE

CPF *63.***.*21-65

DOMINGOS COSTA MINEZIO GALLE

OAB: 260504/SP

CPF *61.***.*64-37

Terceiro

Partes

CLAUDIO HENRIQUE LOPES CASTILHANO

CPF *20.***.*27-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS PINTO

CPF *30.***.*20-28

CRISTINE SALGADO DE CASTRO

CPF *99.***.*57-25

MARIA IZABEL PEREIRA DOS SANTOS

SD-PM ROGERIO DONIZETE LEITE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2025 22:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:22

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 17:58

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 11:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 11:27

    Ato ordinatório

  • 09/08/2024 20:14

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 05/08/2024 22:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2024 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 18:28

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/07/2024 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 17:53

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/12/2023 05:53:47, Vara Criminal.

  • 07/12/2023 09:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 06/12/2023 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 09:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:35

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 09:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:34

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 24/11/2023 11:23

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2023 14:26

    Protocolo Juntado

  • 21/11/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 14:01

    Expedição de Ofício.

  • 17/11/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2023 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Euler de Menezes Frois (OAB 66176/SP), Domingos Costa Minezio Galle (OAB 260504/SP), Maria Aparecida de Oliveira Gallé (OAB 265909/SP) Processo 1500786-27.2021.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAFAEL PEREIRA DOS SANTOS, TIAGO DE LIMA DA SILVA -

    Vistos.

    Designo, na modalidade de teleaudiência, audiência em continuação para oitiva da vítima Cláudio Henrique Lopes Castilhano, do policial militar Rogério Donizete Leite, bem como da testemunha de defesa Cristine Salgado de Castro e interrogatório dos acusados para o dia 07/12/2023 às 16:00h.

    Providenciem-se requisições e intimações necessárias.

    Intimem-se a vítima, no novo endereço informado às fls. 215 e 222/223, bem como as demais testemunhas, com link e QRCode de acesso à audiência, esclarecendo-se-as de que, não tendo condições de participar da audiência, virtualmente, poderão participar, presencialmente, comparecendo à sala de audiências desta Vara Criminal.

    Seja como for, as testemunhas deverão informar aos Oficiais de Justiça, seus contatos de telefone e e-mail caso tenham para eventuais esclarecimentos.

    Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão.

    Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link e o QRCode necessários à entrada na sala de audiências virtual.

    Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá participar, presencialmente, comparecendo à sala de audiências desta Vara Criminal.

    O link e o QRCode de acessos à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado.

    Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações.

    Expeça-se o necessário.

    Link para a audiência: https://l1nk.dev/roAjG ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGZiMDRlYmMtYWVkMC00NDI2LTg2NmYtMzY0YTQ0Y2JlODc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22712642b4-6e2d-41a6-abf2-9ad5ee1a7716%22%7d QRCode para a audiência:

  • 29/08/2023 23:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 15:38

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/12/2023 04:00:00, Vara Criminal.

  • 16/08/2023 11:29

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 08:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2023 16:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2023 04:36:24, Vara Criminal.

  • 26/06/2023 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/06/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 11:38

    Juntada de Mandado

  • 16/06/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/06/2023 11:27

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 16:51

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 16:50

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 16:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2023 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 16:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 15:49

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 05:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 21:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 10:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 08:46

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2023 01:20:00, Vara Criminal.

  • 19/08/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 19:36

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 09/08/2022 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2022 22:30

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 19:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 21:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2022 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2022 10:33

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2022 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2022 11:00

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2022 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2022 14:05

    Classe retificada de 280 para 283

  • 13/01/2022 23:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 18:27

    Recebida a denúncia

  • 11/01/2022 20:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/12/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2021 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 17:33

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2021 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 18:08

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 14/06/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2021 18:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2021 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 17:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/06/2021 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/06/2021 17:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/06/2021 17:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/06/2021 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2021 16:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/06/2021 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/06/2021 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2021 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2021 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2021 12:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2021 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 12:40

    Expedição de Alvará.

  • 04/06/2021 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2021 12:01

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 03/06/2021 13:12

    Apensado ao processo

  • 03/06/2021 13:12

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/06/2021 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2021 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2021 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 11:50

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 03/06/2021 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2021 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 09:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 03/06/2021 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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