21/02/2025 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
10/05/2024 13:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2024.
06/05/2024 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2024 05:49

Juntada de Petição de Contra-razões
27/04/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 05:43

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2024 20:44

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2024 00:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2024 07:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 13:20

Julgado improcedente o pedido
18/01/2024 16:27

Conclusos para julgamento
11/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
08/12/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 10:31

Conclusos para despacho
12/11/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
15/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 20:46

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karina Donata Garcia (OAB 72437/RS) Processo 1004964-79.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Mariana Trigilio -

Vistos. 1.Recebo a emenda à inicial. 2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 3.No caso, verifico que a autora menciona que possui, além dos empréstimos consignados, outros empréstimos aparentemente debitados em sua conta bancária.

Quanto a tais empréstimos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que não se submetem ao limite de 30% de seus rendimentos (TEMA 1085 - São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento).

Quanto a tais empréstimos, portanto, pode a autora optar por revogar a autorização para débito em conta, sujeitando-se, contudo, às consequências legais de tal conduta.

Logo, não vislumbro probabilidade do direito, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência. 4.Prosseguindo, mister se faz que o autor apresente proposta de repactuação de dívida na audiência de conciliação.

Para tanto, contudo, necessita dos contratos firmados com os réus.

Assim, é caso de se acolher o pedido para exibição de documentos.

Diante disso, determino aos réus que, no prazo de 15 dias, apresentem todos os contratos firmados com o autor, sob pena de suspender-se a exigibilidade dos débitos até seu fornecimento, medida coercitiva que adoto com esteio no artigo 139, IV, CPC. 5.

Citem-se os réus apenas para que apresentação dos contratos, não havendo, no momento, prazo para resposta, uma vez que a insurgências quanto ao pedido de repactuação de dívidas devem ser apresentadas após a audiência de conciliação, caso não se obtenha acordo (artigo 104-B, § 2º, CDC).

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.
24/08/2023 10:02

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
24/08/2023 10:01

Expedição de Carta.
24/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:25

Conclusos para decisão
07/07/2023 09:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 15:40

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 15:36

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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