TJSP - 7002443-58.2014.8.26.0050

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER DANIEL FERNANDES

CPF *11.***.*31-50

Advogados

MONIQUE DOS SANTOS PAZZINI

OAB: 413858/SP

CPF *48.***.*68-17

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 14:03

    Remetidos os Autos para Outro Tribunal Estadual (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 26/03/2025 11:57

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/03/2025 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2025 11:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/03/2025 11:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/03/2025 11:43

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/03/2025 11:43

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 15:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 15/04/2024 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 00:13

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2024 13:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/04/2024 13:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 01:53

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2024 11:38

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 13:20

    Petição Juntada

  • 28/02/2024 14:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2023 00:10

    Remetido ao DJE

  • 17/11/2023 15:37

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:39

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/11/2023 16:39

    Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/11/2023 14:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/11/2023 14:25

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/11/2023 11:59

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 08/11/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:38

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 16:22

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/11/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 20:25

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 14:29

    Documento Juntado

  • 06/10/2023 07:15

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 27/09/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 15:23

    Ordem de Liberação Expedida

  • 26/09/2023 10:36

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2023 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2023 15:37

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/09/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 22/09/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:15

    Pedido de Informações Juntado

  • 30/08/2023 15:31

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 09:41

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/08/2023 09:41

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/08/2023 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2023 09:41

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2023 13:39

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 28/08/2023 12:22

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 28/08/2023 12:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 13:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Monique dos Santos Pazzini (OAB 413858/SP) Processo 7002443-58.2014.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: WAGNER DANIEL FERNANDES -

    Vistos.

    Considerando que os autos foram integralmente digitalizados pela defesa e migrados do SIVEC para o SAJ, passando os autos a tramitar de forma digital, bem como que o executado se encontra cumprindo penas em regime semiaberto, na Penitenciária "Nestor Canoa" I Mirandópolis/SP, tendo cessada a competência deste juízo, intimem-se o Ministério Público para que se manifeste nos autos, no prazo de 30 dias, acerca de eventuais pendências a serem saneadas.

    Decorrido em branco ou em caso de renúncia ao prazo fixado, proceda a imediata redistribuição destes autos e demais apensos, ao DEECRIM - 2ª RAJ - de Araçatuba-SP.

    Intime-se ainda as partes, bem como o local de prisão que eventuais pedidos deverão ser peticionados obrigatoriamente nestes autos.

    Por fim, em razão da cessação de competência, deixo de apreciar o pedido de páginas 1652-1723.

    Junte-se cópia desta decisão nos autos físicos, arquivando-o após o decurso do prazo de 45 dias, observando-se ainda os termos previstos no inciso 10 constante no Comunicado CG nº 2855/2021.

    Servirá a presente decisão de ofício à unidade prisional onde o executado encontra-se preso.

    Deverá a direção restituir uma via assinada pelo sentenciado.

    Intime-se e cumpra-se.

  • 23/08/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 09:00

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 08:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 14:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/08/2023 12:28

    Pedido de Informações Juntado

  • 21/08/2023 12:26

    Expedição de documento

  • 21/08/2023 12:22

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/08/2023 12:21

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 12:16

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 12:05

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:52

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:49

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:46

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:39

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:32

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:30

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:26

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:18

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:15

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:07

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:05

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 11:03

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:59

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:50

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:47

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:39

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:29

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:27

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:26

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:25

    Documento Juntado

  • 21/08/2023 10:21

    Documento Juntado

  • 18/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 26/07/2023 00:00

    Documento Juntado

  • 29/05/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2023 00:00

    Decisão

  • 28/03/2023 00:00

    Decisão

  • 15/03/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/03/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/12/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 16/11/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 08/09/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 26/08/2022 00:00

    Documento Juntado

  • 01/06/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/05/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/04/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/04/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/03/2022 00:00

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/03/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/03/2022 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/11/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 18/10/2021 00:00

    Documento Juntado

  • 26/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/02/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2021 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 05/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 05/03/2020 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 14/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/11/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/11/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 30/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado

  • 30/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 15/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/04/2019 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 10/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/04/2019 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 09/04/2019 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/10/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/10/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 14/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/09/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/09/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/08/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/08/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 10/07/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 28/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/04/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/02/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 22/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 22/11/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/10/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/09/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2016 00:00

    Ofício Expedido

  • 08/09/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/06/2016 00:00

    Ofício Expedido

  • 28/03/2016 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 09/03/2016 00:00

    Documento Juntado

  • 12/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2016 00:00

    Atestado de Pena Expedido

  • 17/12/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 01/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 08/10/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/09/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/09/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 31/08/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 31/08/2015 00:00

    Conclusos para Sentença

  • 19/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/03/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/03/2015 00:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/03/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/11/2014 00:00

    Outros

  • 07/11/2014 00:00

    Autos Remetidos ao T.J.

  • 05/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 30/10/2014 00:00

    Outros

  • 30/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 10/10/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 06/10/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/10/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 03/10/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/09/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 28/08/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 28/08/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/08/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/08/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/05/2014 00:00

    Outros

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/05/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 16/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 15/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/04/2014 00:00

    Autos Conclusos

  • 24/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2014 00:00

    Outros

  • 04/02/2014 00:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/11/2013 00:00

    Outros

  • 05/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/11/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/11/2013 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/08/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 05/08/2013 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 15/07/2013 00:00

    Autos Conclusos

  • 07/12/2012 00:00

    Outros

  • 13/07/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/07/2012 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/06/2012 00:00

    Outros

  • 22/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 17/05/2012 00:00

    Outros

  • 11/05/2012 00:00

    Outros

  • 20/10/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/10/2011 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/10/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/10/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/06/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 31/05/2011 00:00

    Autos ao Decrim 1

  • 17/03/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/01/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/12/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/12/2010 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/09/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/09/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/08/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 30/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 23/07/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 22/02/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/02/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/02/2010 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/12/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 16/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/10/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 22/09/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/09/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 26/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 17/08/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/08/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 11/08/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 03/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/07/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 23/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no xerox

  • 02/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/05/2009 00:00

    Autos Conclusos

  • 16/04/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/03/2009 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/03/2009 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/08/2008 00:00

    Outros

  • 29/08/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/04/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/03/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/03/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/03/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/03/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/03/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/02/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/02/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 14/02/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/02/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 07/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/01/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 07/01/2008 00:00

    Outros

  • 19/12/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/12/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/12/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 29/11/2007 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 26/10/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/10/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/10/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/09/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 10/09/2007 00:00

    Autos no xerox

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 31/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 23/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 17/08/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 15/08/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 10/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/07/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2007 00:00

    Outros

  • 26/04/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/04/2007 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 17/04/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/03/2007 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/03/2007 00:00

    Autos Conclusos

  • 09/03/2007 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/02/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/01/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/12/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 14/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2006 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/11/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 04/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 29/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/09/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 06/09/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/07/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2006 00:00

    Outros

  • 03/07/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 03/07/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 29/06/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/05/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/04/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 18/04/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/01/2006 00:00

    Autos Conclusos

  • 27/01/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/11/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/11/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/09/2005 00:00

    Outros

  • 23/09/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/09/2005 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/09/2005 00:00

    Outros

  • 02/09/2005 00:00

    Outros

  • 30/08/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/08/2005 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 16/04/2005 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 18/03/2005 00:00

    Outros

  • 07/03/2005 00:00

    Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

  • 14/10/2004 00:00

    Outros

  • 31/05/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2004 00:00

    Autos Conclusos

  • 19/05/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2004 00:00

    Outros

  • 01/10/2003 00:00

    Outros

  • 16/09/2003 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/09/2003 00:00

    Autos Conclusos

  • 08/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/08/2003 00:00

    Outros

  • 21/08/2003 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 21/08/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 20/01/2003 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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