TJSP - 0006556-28.2021.8.26.0278

1ª instância - Vara da Familia e das Sucessoes da Comarca de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ADRIANA SANTOS LIMA

OAB: 407504/SP

CPF *50.***.*97-94

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2024 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2024 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 12:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2024 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 16:59

    Homologada a Transação

  • 16/08/2024 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 13:54

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/08/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 13:31

    Conciliação frutífera

  • 12/08/2024 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2024 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/08/2024 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/07/2024 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2024 12:59

    Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 01:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.

  • 12/07/2024 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2024 06:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2024 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 16:08

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 10/07/2024 16:03

    Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/08/2024 01:00:00, Vara da Família e das Sucessõe.

  • 10/07/2024 15:36

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 11:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2023 02:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 05:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2023 15:09

    Juntada de Mandado

  • 10/10/2023 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Santos Lima (OAB 407504/SP) Processo 0006556-28.2021.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: Claudinei de Almeida Carlos -

    Vistos.

    Trata-se de ação de cumprimento de sentença da obrigação de prestar alimentos que tramita no rito disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil.

    O executado, devidamente intimado, ofereceu justificativa sob a alegação de desemprego a qual não pode, por si só, justificar o inadimplemento da obrigação alimentar.

    A parte exequente pleiteou a decretação da prisão civil do executado.

    Em síntese, o relatório do necessário.

    DECIDO.

    Intimado, o executado não ofertou justificativa suficiente a destituí-lo de sua obrigação de alimentar, tendo em vista que se limitou a informar que passa por dificuldades financeiras que o impedem de arcar com ônus do seu débito.

    Dessa forma, considerando que os argumentos utilizados devem ser objeto de ação revisional, a decretação de sua prisão civil é medida que se impõe.

    Afinal o fato de estar o executado desempregado não o exime da obrigação alimentar.

    Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de C.de A.C. pelo prazo de 30 dias, em regime fechado.

    Expeça-se o mandado de prisão.

    Consigne-se no mandado que será expedido alvará de soltura se o executado pagar o débito apurado às páginas 77/78 e mais as parcelas que se vencerem no curso do processo até a data da prisão.

    Atendendo ao comunicado 1145/15, de 04/09/15, a pena deverá ser cumprida de forma "sucessiva".

    Considerando a inadimplência da parte-executada e o mais que do processo consta, determino o protesto desta decisão em desfavor de C.de A.C., CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, na forma do art. 528, §1º, do CPC.

    Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado pela parte interessada ao tabelião para protesto.

    Cumpra com URGÊNCIA.

    Int. e Dilig..

  • 24/08/2023 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 08:51

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 29/03/2023 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/10/2022 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2022 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/10/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 11:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/10/2022 09:22

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2022 14:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2022 11:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2022 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:01

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2022 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2022 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2022 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/06/2022 15:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2022 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 19:19

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2022 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2022 19:16

    Protocolizada Petição

  • 04/06/2022 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2022 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2022 14:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 16:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 08:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 17:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 17:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2021 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2021 18:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2021 09:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 18:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2021 12:34

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:08

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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